Mercosul – Colômbia (ACE 72)

O Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), entre Mercosul e Colômbia, foi firmado em 21 de julho de 2017 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017. O instrumento entrou em vigor bilateralmente para Brasil e Colômbia em 20 de dezembro de 2017. No caso da Colômbia, o Decreto nº 2.111, de 15 de dezembro de 2017, confere vigência provisória ao Acordo – diferentemente do que ocorre no Brasil, a aplicação provisória de acordos internacionais é instituto previsto pelo ordenamento jurídico colombiano. 

O ACE 72 tem como objetivo estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes, bem como promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. 

Cumpre destacar que, embora o ACE 72 tenha sucedido o Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE 59) nas relações comerciais entre Brasil e Colômbia, o acordo faz remissão ao ACE 59 em algumas matérias, tendo em vista que determinadas condições dispostas pelo acordo anterior foram mantidas pelo ACE 72. 

Produtos Automotivos

As disposições específicas sobre o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Colômbia estão presentes no Apêndice 5.1 do Anexo II do ACE 72 (intitulado “Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia sobre o aprofundamento de preferências tarifárias bilaterais no setor automotivo”) e no Apêndice 2 do  Anexo IV (intitulado “Requisitos específicos de origem para produtos do setor automotivo”). 

O âmbito de cobertura do acordo automotivo bilateral é composto por 173 códigos NALADI/SH 1996 referentes a autopeças (constantes nos Apêndices II e III do Apêndice 2 do Anexo IV) e 50 códigos NALADI/SH 1996 referentes aos demais produtos automotivos (constantes no Apêndice I do Apêndice 2 do Anexo IV). 

O acordo estabelece quotas anuais de importação, com margem de preferência de 100%, para veículos de passageiros e veículos de carga com capacidade inferior ou igual a 3,5 toneladas, desde que sejam cumpridos determinados Valores de Conteúdo Regional (VCR). Atualmente, a quota prevista para cada um dos países é de 50.000 unidades (no caso de exportações do Brasil, 45.000 unidades com VCR de 50% e 5.000 unidades com VCR de 35%; no caso de exportações da Colômbia, 5.000 unidades com VCR de 50% e 45.000 unidades com VCR de 35%). Os demais veículos (ou seja, aqueles não abrangidos pelas quotas ou que excederem as quotas) contam, em geral, com margem de preferência de 54% concedida pela Colômbia e de 55% concedida pelo Brasil.  

No caso das máquinas agrícolas e rodoviárias, a maior parte desses produtos já conta com margem de preferência de 100%. As autopeças, por sua vez, contam com margens de preferência que variam de 54% a 100%, a depender do produto. 

Acordo de Zonas Francas e Áreas Aduaneiras Especiais

Brasil e Colômbia assinaram, em 28 de julho de 2022, o 4º Protocolo Adicional ao ACE 72, por meio do qual acordaram outorgar o tratamento tarifário preferencial consagrado no Programa de Liberalização Comercial do ACE 72 aos produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais de ambos os países. Para se beneficiarem do tratamento tarifário preferencial, os referidos produtos deverão cumprir com o Regime de Origem estabelecido no Anexo IV do ACE 72 e em seus Apêndices, bem como as demais normas vigentes entre Brasil e Colômbia no âmbito do ACE 72.

O 4º Protocolo Adicional ao ACE 72 entrou em vigor no Brasil, no dia 26 de outubro de 2023, após a notificação à ALADI da entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro do Decreto nº 11.742 de 20 de outubro de 2023.

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo IV.

O Apêndice nº 3.2 do Anexo IV dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Colômbia. O Apêndice 2 do Anexo IV dispõe sobre os requisitos específicos de origem para o setor automotivo. 

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 1 do Anexo IV. As instruções para o preenchimento do Certificado de Origem podem ser encontradas no Apêndice 1 bis do Anexo IV.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 72.

Serviços (Título XV)

Por meio desse item, as Partes comprometem-se a seguir o estabelecido em um Protocolo Adicional ao presente Acordo sobre Comércio de Serviços, e que poderão promover a adoção e o aprofundamento das medidas tendentes a facilitar a expansão e a diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, obrigações e compromissos derivados da participação respectiva no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC (GATS).

Propriedade Intelectual (Título XVII)

Nesse item, são reafirmados os direitos e obrigações do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluído no Anexo 1 C do Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC), assim como os direitos e obrigações que constam do Convênio sobre Diversidade Biológica de 1992. As Partes procurarão desenvolver normas e disciplinas para a proteção dos conhecimentos tradicionais.

Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia (Em processo de internalização)

O Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia visa a oferecer, sobretudo, maior transparência e segurança jurídica para os prestadores de serviços das Partes por meio da assunção de compromissos de acesso a mercados e não discriminação.

O instrumento apresenta, ademais, obrigações de regulamentação doméstica, para garantir que medidas relacionadas a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento não constituam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços.

O acordo também contém anexos de serviços financeiros, telecomunicações e de pagamentos e transferências de capital, bem como um Apêndice relativo ao artigo sobre Movimentos de Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços.

Os compromissos relacionados a serviços cobrem 4 modos de prestação: comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e movimento temporário de pessoas físicas.  Os compromissos são assumidos por meio por meio de ofertas no formato de listas positivas.

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 72, Mercosul – Colômbia, prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (Título V – “Medidas antidumping e compensatórias” e no Art. 2º do Anexo V – “Regime de Salvaguardas”), bem como sobre salvaguardas bilaterais (Título VIII – “Salvaguardas” e Anexo V – “Regime de Salvaguardas”).

Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, não se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os critérios para aplicação dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais são válidos para todos os tipos de bens, sem distinção. Cumpre informar, no entanto, que este Acordo prevê, em seu Anexo IX – “Medidas Especiais”, a possibilidade de aplicação de medidas especiais sobre a importação de produtos específicos listados em seus apêndices, as quais não poderão ser aplicadas simultaneamente com as medidas de salvaguardas bilaterais previstas no Anexo V.

O Título V – “Medidas antidumping e compensatórias” e o Art. 2º do Anexo V – “Regime de Salvaguardas” reafirmam os direitos e deveres previstos nos correspondentes acordos da OMC (Acordo Antidumping, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Acordo de Salvaguardas), ao mesmo tempo em que estabelecem disposições sobre notificações que vão além dos compromissos firmados no âmbito multilateral.

Por sua vez, o Anexo V – “Regime de Salvaguarda” regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no âmbito deste acordo comercial, as quais apenas poderão ser aplicadas durante o período de transição, qual seja até 4 (quatro) anos após o término do cronograma de desgravação tarifária previsto neste Acordo. Após esse período, proceder-se-á à avaliação do regime de salvaguardas deste Acordo, a fim de decidir acerca de sua continuidade ou não. As medidas de salvaguardas bilaterais poderão consistir i) na suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária para o produto sujeito à medida ou ii) na temporária redução (parcial ou total) da margem de preferência tarifária vigente para o produto sujeito à medida. Essas medidas poderão ser aplicadas por um prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais 1 (um) ano, mediante procedimento de revisão. Para que uma medida possa ser reaplicada sobre um mesmo produto, deverá ser respeitado o intervalo de 1 (um) ano, contado do fim da vigência de medida de salvaguarda bilateral anterior.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.