Mercosul – Chile (ACE 35)

O Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35) foi firmado em 25 de junho de 1996 entre Mercosul e Chile, com o objetivo de estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes, além de promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. O Acordo entrou em vigor em 1º de outubro de 1996, nos termos do Artigo 54, e foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2075, de 19 de novembro de 1996.

O ACE 35 foi o primeiro acordo de livre comércio celebrado pelo Mercosul com um terceiro país. Por meio do instrumento, o Chile tornou-se o primeiro Estado-Associado do Mercosul.

Ao amparo do ACE 35, atualmente todo o universo tarifário já está livre da cobrança de imposto de importação, situação que foi alcançada em 1º de janeiro de 2015.

O ACE 35 foi negociado originalmente nas versões NALADI/SH 1993 e 1996. Contudo, por meio do 60º Protocolo Adicional ao Acordo, internalizado no Brasil pelo Decreto Nº 9.389, de 29 de maio de 2018, a nomenclatura do Acordo foi atualizada para a versão de 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012), em substituição às versões da NALADI/SH 1993 e 1996.

Apesar de Brasil e Chile já terem alcançado o livre comércio de bens para todo o universo tarifário desde 2015, foi incorporado ao instrumento, em 2018, o "Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile", nos termos do 64º Protocolo Adicional ao Acordo. Este traduz o propósito de ambas as Partes de aprofundar as já densas relações bilaterais, por meio do estabelecimento de compromissos em outras disciplinas comerciais além de bens, como facilitação de comércio, barreiras técnicas ao comércio, comércio transfronteiriço de serviços, investimentos, comércio eletrônico e compras governamentais.

Produtos de Zonas Francas

Por meio do 54º Protocolo Adicional ao ACE 35, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 6.994, de 29 de outubro de 2009, Brasil e Chile estenderam as preferências tarifárias do ACE 35 a todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da outra Parte, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63 (inclusive) da NALADI-SH.

Normativo: ACE 35 (Decreto n.º 2075, de 19 de novembro de 1996); 60º Protocolo Adicional (Decreto nº 9.389, de 29 de maio de 2018)

Nomenclatura: NALADI/SH 2012.
Cobertura: 6.811 linhas tarifárias (100% do universo tarifário).

• Preferências recebidas pelo Brasil
• Preferências outorgadas pelo Brasil

Os compromissos a seguir fazem parte do 64º Protocolo Adicional ao Acordo.

Facilitação de Comércio (Capítulo 2)

O capítulo inclui compromissos em diversas áreas de facilitação de comércio, com o intuito de contribuir para a simplificação dos procedimentos relacionados às operações de importação, exportação e trânsito de bens e, ao mesmo tempo, de assegurar o comércio legítimo e seguro entre as Partes. 

Entre as áreas contempladas, destacam-se transparência na publicação da legislação relevante, consultas sobre propostas de normas ou regulações, soluções antecipadas, admissão temporária, uso de tecnologia nos procedimentos aduaneiros, utilização de documentação eletrônica, interoperabilidade entre guichês únicos, gestão de risco e programas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA). 

Boas Práticas Regulatórias (Capítulo 3)

No Capítulo, Brasil e Chile reafirmam seu compromisso com a adoção de boas práticas regulatórias a fim de facilitar o fluxo de comércio e de investimentos entre os países. Há compromisso de que práticas como a condução de Análise de Impacto Regulatório (AIR), realização de consulta pública, publicação e revisão de normas existentes sejam incentivadas pelas Partes.

Barreiras Técnicas (Capítulo 5)

O Capítulo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) negociado entre Brasil e Chile representa o primeiro capítulo já concluído pelo Brasil sobre o tema em um Acordo de Livre Comércio. O Capítulo tem como objetivo “facilitar o comércio de bens entre as Partes mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, melhorar a transparência e promover a cooperação entre as Partes nos assuntos tratados neste Capítulo” e, ao longo de seus onze artigos, busca contemplar compromissos que contribuam para tal fim.

O Capítulo abrange a “elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade das Partes”, em nível governamental, central e local, que tenham impacto direto ou indireto no comércio de bens entre as Partes. O Capítulo inova ao abarcar disciplinas atinentes a Iniciativas Facilitadoras de Comércio (IFC). Adicionalmente, foram assumidos compromissos maiores de transparência na área de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade. Os países concordaram, ainda, áreas substantivas para cooperação e a criação de um comitê bilateral para intercâmbio técnico e de informações e implementação do acordo.

Em termos setoriais, o capítulo conta com um Anexo específico para Produtos Orgânicos ou Ecológicos, para fomento de intercâmbio de informações, cooperação e aprimoramento das bases de dados sobre produção orgânica, bem como para reconhecimento da equivalência de seus sistemas de certificação.

Comércio Transfronteiriço de Serviços (Capítulo 6)

Esse capítulo visa a oferecer, sobretudo, maior transparência e segurança jurídica para os prestadores de serviços das Partes por meio da assunção de compromissos de acesso a mercados e não discriminação. Os compromissos acordados avançam em relação ao que foi alcançado na negociação do 53° Protocolo Adicional ao ACE n° 35 (Protocolo de Serviços Mercosul-Chile).

O capítulo também apresenta obrigações de regulamentação doméstica, para garantir que medidas relacionadas a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento não constituam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços.

Os compromissos relacionados a serviços cobrem 3 modos de prestação: comércio transfronteiriço, consumo no exterior, e movimento temporário de pessoas físicas. Trata-se do primeiro acordo negociado pelo Brasil em que os compromissos foram inscritos no formato de lista negativa, segundo o qual os princípios gerais do acordo só se aplicam para os setores excetuados pelas Partes.

Entrada Temporária de Pessoas de Negócios (Capítulo 7)

Esse capítulo tem como objetivo impedir que procedimentos e requisitos necessários para autorização da entrada temporária de certas categorias de pessoas (como executivos e visitantes de negócios, além de transferidos intrafirma, prestadores de serviços contratuais e seus respectivos cônjuges) constituam impedimento injustificável para o movimento temporário e transfronteiriço de nacionais das Partes. As obrigações gerais incluem medidas para evitar atrasos indevidos ou prejuízo no comércio de bens e serviços ou na realização de atividades de investimentos; o procedimento para autorização de entrada temporária; a necessidade de divulgação de informações que expliquem os critérios para essa movimentação temporária (transparência); e consultas entre as respectivas autoridades competentes.

Cooperação e Facilitação de Investimentos (Capítulo 8)

Esse capítulo se baseia no modelo de acordo de investimentos desenvolvido pelo governo brasileiro a partir de uma abordagem positiva que busca fomentar a cooperação institucional, a facilitação dos fluxos mútuos de investimentos a prevenção de conflitos. As disciplinas garantem aos investidores das Partes e seus investimentos tratamento não discriminatório, bem como compensações em caso de desapropriações, além de colocar à sua disposição mecanismos de governança institucional e de cooperação.

Investimentos em Instituições Financeiras (Capítulo 9)

Esse capítulo apresenta disciplinas de natureza regulatória específicas ao setor financeiro que versam, entre outros assuntos, sobre medidas prudenciais, processamento de dados, entidades autorreguladas e harmonização regulatória. O Capítulo também garante maior previsibilidade e segurança jurídica para as instituições financeiras que atuam por meio de presença comercial, por meio do compromisso com trato não discriminatório, além estender a essas instituições o direito de acessar os mecanismos de facilitação e cooperação de investimentos previstos no Capítulo de Investimentos.

Comércio Eletrônico (Capítulo 10)

Esse capítulo traz, além de princípios sobre o acesso e o uso da internet para o comércio eletrônico, disciplinas de natureza regulatória com obrigações para as Partes relativas à não imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas, à manutenção de marcos legais nacionais sobre o tema, ao reconhecimento de assinaturas eletrônicas, à proteção dos consumidores, à proteção de dados pessoais, à administração de comércio sem papel, à transferência transfronteiriça de informação por meios eletrônicos, à localização de instalações informáticas, a medidas “anti-spam” e à cooperação.

Telecomunicações (Capítulo 11)

Esse capítulo se aplica às medidas relacionadas ao acesso e às obrigações dos serviços de telecomunicações e ao acesso às redes públicas. Entre outras questões, o capítulo regulamenta interconexões entre provedores, cobranças compartilhadas de interconexões de internet, portabilidade, procedimentos para equipamentos roubados ou extraviados, tráfico de internet, neutralidade da rede, proteções competitivas, tratamento aos provedores, revendas, cooperação mútua e técnica, autorizações ou licenças, transparência, qualidade de serviços, e roaming internacional. Em particular, sobre esse último ponto, cabe ressaltar o compromisso negociado pelas Partes para eliminar tarifas internacionais de roaming.

Compras Governamentais (Capítulo 12)

O acordo contém o capítulo de compras públicas com o objetivo de promover a abertura mútua dos mercados de contratações públicas das Partes, mediante a assunção de compromissos nas áreas de procedimentos, não-discriminação e acesso a mercados.

Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores (Capítulo 14)

Partindo da premissa de que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) contribuem significativamente para o comércio, o crescimento econômico, o emprego e a inovação, o capítulo inclui disposições que visam ao desenvolvimento dessas empresas, aumentando, assim, sua capacidade de se beneficiar das oportunidades criadas pelo acordo.

Foi estabelecido, assim, o Comitê de MPMEs, que será integrado por representantes governamentais de cada Parte e que terá diversas atribuições destinadas a apoiar os esforços de internacionalização dessas empresas, entre as quais se destacam o intercâmbio de boas práticas na assistência a MPMEs exportadoras e a coordenação de um programa de trabalho com outros comitês estabelecidos pelo acordo a fim de identificar oportunidades de cooperação na matéria.

Comércio e Meio Ambiente (Capítulo 17)

O acordo inclui capítulo sobre Comércio e Meio ambiente, o qual tem como objetivos estabelecidos pelas Partes: a promoção de políticas comerciais e ambientais que se apoiem mutuamente; a promoção de altos níveis de proteção ambiental que contribuam para o objetivo do desenvolvimento sustentável e equitativo; a promoção de uma aplicação efetiva da legislação ambiental; o fomento das capacidades das Partes para tratar de assuntos ambientais relacionados com o comércio, inclusive por meio da cooperação bilateral; e a promoção da utilização de medidas ambientais em função de seus objetivos legítimos, e não como um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição encoberta ao comércio internacional, em concordância com os acordos da OMC.

Comércio e Gênero (Capítulo 18)

O capítulo referente a Comércio e Gênero traz dentre suas disposições gerais, além de outros aspectos, o reconhecimento das Partes sobre a importância de incorporar a perspectiva de gênero na promoção do crescimento econômico inclusivo e o papel fundamental que as políticas de gênero podem desempenhar para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável, o qual tem por objetivo, entre outros, distribuir seus benefícios entre toda população, oferecendo oportunidades equitativas a homens e mulheres no mercado de trabalho, nos negócios, no comércio e na indústria.

Solução de Controvérsias (Capítulo 22)

O mecanismo de solução de controvérsias do Acordo garante ao governo e ao setor privado de ambas as Partes que os compromissos assumidos no acordo possam ser mantidos e que quaisquer controvérsias serão tratadas de maneira justa e consistente. Tal como outros mecanismos de solução de controvérsias no âmbito de acordos de livre comércio, o capítulo presente no Acordo  procura aperfeiçoar os mecanismos disponíveis na OMC quanto à celeridade e duração dos casos, racionalidade e economia processual, além da transparência dos procedimentos – com mais possibilidades de participação da sociedade civil e de grupos de interesse.

Propriedade Intelectual

Dispositivos presentes no capítulo 19 (Cooperação Econômico-Comercial) reafirmam os direitos e obrigações do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluído no Anexo 1 C do Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Além dos aspectos supramencionados, também entre os dispositivos presentes no capítulo 19, as partes firmaram entendimento pelo qual o Chile reconhece e protege a cachaça como uma indicação geográfica procedente do Brasil. Por sua vez, o Brasil reconhece e protege o pisco chileno como indicação geográfica.

No capítulo 17 (Comércio e Meio Ambiente), encontra-se o dispositivo 17.9 (Comércio e Biodiversidade), o qual guarda relação também com o tema de Propriedade Intelectual. As Partes reconhecem a importância da conservação da diversidade biológica, da utilização sustentável de seus componentes e da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Adicionalmente, as Partes reconhecem a importância de respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas dos povos indígenas e comunidades locais com estilos de vida tradicionais que contribuam para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica.

O mesmo dispositivo traz ainda o reconhecimento das Partes sobre a importância dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e seu papel especial para a segurança alimentar.

Outros Temas

O Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile contempla ademais capítulos que versam sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitátias (Capítulo 4), Concorrência (Capítulo 13), Cadeias Regionais e Globais de Valor (Capítulo 15), Comércio e Assuntos Trabalhistas (Capítulo 16), Cooperação Econômico-Comercial (Capítulo 19), Transparência (Capítulo 20), bem como sobre a sua Administração (Capítulo 21).

Para acessar o texto do 64º Protocolo Adicional ao Acordo clique aqui.

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (Título V – “Práticas Desleais de Comércio”), bem como sobre salvaguardas bilaterais (Tïtulo VII – “Salvaguardas” e 15º Protocolo Adicional – “Regime de Medidas de Salvaguardas”).

Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, não se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os critérios para aplicação dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais são válidos para todos os tipos de bens, sem distinção.

O Título V – “Práticas Desleais de Comércio” reafirma os direitos e deveres previstos no Acordo Antidumping e no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, ao mesmo tempo em que estabelece disposições sobre notificações e consultas que vão além dos compromissos firmados no âmbito multilateral.

Por sua vez, o 15º Protocolo Adicional – “Regime de Medidas de Salvaguardas” regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no âmbito deste acordo comercial, as quais apenas poderão ser aplicadas caso haja a anuência das Partes, uma vez que os períodos para aplicação previstos no art. 3º do supracitado Protocolo Adicional já expiraram. As medidas de salvaguardas bilaterais poderão consistir i) na suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária para o produto sujeito à medida ou ii) na temporária redução (parcial ou total) da margem de preferência tarifária vigente para o produto sujeito à medida. Essas medidas poderão ser aplicadas por um prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais 1 (um) ano, mediante procedimento de revisão.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no 63º Protocolo Adicional ao ACE 35.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 6 e o instrutivo para o preenchimento do Certificado de Origem consta no Apêndice 7.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE  35.