Mercosul (ACE 18)

Publicado em 23/03/2022 17h32 Atualizado em 12/01/2023 11h26

Sobre o Acordo
Em 29 de novembro de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai firmaram, no marco do Tratado de Assunção (que criou o Mercosul) e como parte integrante deste, o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do mercado comum.

Por meio do ACE 18, os Estados Partes estabeleceram, por exemplo, um Programa de Liberalização Comercial, o qual promoveu a eliminação da cobrança de imposto de importação entre os países do bloco no período de 1991 a 1994.

Ao amparo do ACE 18, atualmente todo o universo tarifário se encontra completamente desgravado no comércio intrazona, com exceção dos produtos dos setores automotivo e açucareiro, bem como das mercadorias provenientes de zonas francas e áreas aduaneiras especiais. O ACE 18 foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992.

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Preferências tarifárias
Normativo:  ACE 18  (Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992).

Nomenclatura:  NCM/SH 2022*

Cobertura: Todo o universo tarifário está em regime de livre comércio, exceto açúcar e produtos automotivos.
- Preferências recebidas e outorgadas pelos Estados Partes
*Nota: a lista deste acordo segundo a versão NCM SH 2022 tem somente caráter indicativo, e se destina a facilitar a consulta às concessões. A validação do tratamento preferencial deve ser realizada com base no conteúdo dos documentos oficiais do acordo
Regras de Origem
O Regime de Origem desse Acordo encontra-se na Decisão CMC nº 05/23 incorporada ao Mercosul pelo 218º Protocolo Adicional ao ACE 18 e foi internalizado pelo Decreto nº 12.058, de 13 de junho de 2024.

Uma das principais inovações do novo Regime de Origem do ACE 18 é a eliminação do conceito de regra geral. Desta forma, para todo universo tarifário, no caso de haver insumo importado na produção, basta ao operador comercial checar a regra que se aplica na lista de Requisitos Específicos de Origem (REOS), disposta no Apêndice II do Regime.

Outra importante inovação trazida pelo novo Regime de Origem do Mercosul é o estabelecimento de um sistema híbrido de prova de origem. Sendo assim, a empresa exportadora ou produtora pode realizar a chamada autodeclaração, ou continuar emitindo Certificado de Origem junto às entidades habilitadas.

A Portaria SECEX nº 373, de 18 de dezembro de 2024, regulamentou a autocertificação no Brasil. A referida portaria altera a Portaria SECEX nº 249, de 2023, tornando possível a autocertificação como prova de origem no Brasil para todos os acordos que autorizem essa prática. Adicionalmente, também estabelece mecanismos internos de controle em casos de suspeita de fraude de origem com vistas a reforçar as disposições de verificação e controle já previstas nos acordos comerciais. Cabe lembrar que a autodeclaração para as exportações brasileiras, começará a vigorar a partir de 1º de março de 2025.

A Declaração de Origem deve ser preenchida pelo exportador ou produtor na fatura comercial, delivery note (nota de entrega), contrato comercial ou qualquer documento que contenha a informação requerida, conforme o Apêndice V do regime de origem. Os Apêndices V e VI tratam das informações mínimas e das instruções para a emissão de uma Declaração de Origem, respectivamente.

Por outro lado, o novo Regime de Origem permite que os exportadores continuem utilizando o Certificado de Origem. O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice III e as instruções para o preenchimento do Certificado de Origem estão dispostas no Apêndice IV.

O MERCOSUL disponibilizou um texto com a consolidação das normativas vigentes no Regime de Origem do ACE 18. Para ter acesso ao documento, clique aqui.

O Instrutivo sobre a Decisão CMC n° 37/05 contém informações detalhadas quanto à regulamentação para a comercialização entre os Estados Partes do Mercosul dos bens que receberão o tratamento de originários, em conformidade com o disposto na Decisão CMC n° 54/04.

Cabe ressaltar que o referido Instrutivo não tem validade legal, constituindo-se apenas em orientações e esclarecimentos que facilitam o entendimento e a aplicação das normas a que se referem.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 18 e no Manual do Novo Regime de Origem do Mercosul.
Temas não tarifários
Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 18, Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai, prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (19º, 23º, 41º, 42º, 43º e 49º Protocolos Adicionais), bem como sobre salvaguardas (Anexo II – “Clausulas de Salvaguarda”).

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.

Outros temas não tarifários

Mais informações sobre acordos e protocolos sobre temas não tarifários negociados entre os parceiros do Mercosul estão disponíveis na seção Mercosul.

Documentos do Acordo	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	Estabelece normas para a regulamentação do Acordo	Entrada em Vigor: 29/11/1991 Internalização: Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992. Ata de Retificação nº 1 Ata de Retificação nº 2
-Anexo I	Regime de Origem
-Anexo II	Cláusulas de Salvaguarda
--Apêndice 1	Argentina - Lista de Exceções
--Apêndice 2	Brasil - Lista de Exceções
--Apêndice 3	Paraguai - Lista de Exceções
--Apêndice 4	Uruguai - Lista de Exceções
Primeiro Protocolo Adicional	Segunda redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 54% a partir de 01/01/1992.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto no 554, de 29 de maio de 1992.
Segundo Protocolo Adicional	Contém disposições em matéria de certificação e controle da origem e sanções administrativas a serem aplicadas em casos de falsidade dos certificados de origem.	Entrada em Vigor: 27/07/92 Internalização: Decreto nº 644, de 3 de setembro de 1992.
Terceiro Protocolo Adicional	Terceira redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 68% a partir de 01/01/1993.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 848, de 25 de junho de 1993.
Quarto Protocolo Adicional	Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 1994.
Quinto Protocolo Adicional	Quarta redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 82% a partir de 01/01/1994.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.225, de 15 de agosto de 1994.
Sexto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional relativo à emissão de certificados de origem.	Entrada em Vigor: 11/07/1994 Internalização: Decreto nº 1.482, de 3 de maio de 1995.
Sétimo Protocolo Adicional	Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira.	Entrada em Vigor: 01/01/1995 Internalização: Decreto nº 2.993, de 17 de março de 1999.
Oitavo Protocolo Adicional Retificado	Substitui o Regime Geral de Origem do Acordo e suas modificações pelo Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul e estabelece Requisitos Específicos de Origem a serem aplicados aos produtos do Regime de Adequação que, pelas quotas praticadas, enquadrem-se como exceção à Tarifa Externa Comum. Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.	Entrada em Vigor: 30/12/1994 Internalização: Decreto nº 1.568, de 21 de julho de 1995.
Oitavo Protocolo Adicional Retificado	Emenda erro no Artigo 3º, letra f).	Ata de Retificação.
Nono Protocolo Adicional	Renova o mandato do grupo ad hoc para definir um Regime de Adequação do setor açucareiro até o ano de 2001.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.566, de 21 de julho de 1995.
Décimo Primeiro Protocolo Adicional	Dispõe a aplicação da Tarifa Externa Comum ou, no caso de produtos excetuados, da tarifa nacional vigente às mercadorias provenientes das mencionadas zonas e áreas, sem prejuízo das disposições legais vigentes em cada um dos países para o ingresso ao próprio país.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.
Décimo Segundo Protocolo Adicional	Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.730, de 6 de dezembro de 1995.
Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Compromisso de aplicar incentivos às exportações que respeitem as disposições do GATT, de forma compatível com o disposto no presente Protocolo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.700, de 14 de novembro de 1995.
Décimo Quarto Protocolo Adicional	Substitui o modelo de certificado de origem anexo ao Oitavo Protocolo Adicional. Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 1.914, de 22 de maio de 1996.
Décimo Sexto Protocolo Adicional	Brasil isenta a Argentina, o Paraguai e o Uruguai do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.	Entrada em Vigor: 02/07/1996 Internalização: Decreto nº 2.023, de 7 de outubro de 1996.
Décimo Sétimo Protocolo Adicional	Modifica a data de entrada em vigor do Décimo Sexto Protocolo Adicional, que será a partir de 12/07/96.	Entrada em Vigor: 02/07/1996 Internalização: Não requer.
Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Designa o GMC órgão encarregado da Administração do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 2.709, de 4 de agosto de 1998.
Décimo Nono Protocolo Adicional	Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países não Membros do Mercado Comum do Sul.	Entrada em Vigor: 17/12/1997 Internalização: Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998.
Vigésimo Protocolo Adicional	Dispõe sobre a adoção do mencionado Acordo como marco regulador para a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos Países Signatários.	Entrada em Vigor: 05/10/1998 Internalização: Decreto nº 2.725, de 10 de agosto de 1998.
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional	Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros.	Entrada em Vigor: 05/10/1998 Internalização: Decreto nº 2.734, de 11 de agosto de 1998.
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional	Dispõe sobre a aplicação do Regime de Origem Mercosul, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18, aos itens tarifários incluídos no Anexo 1 do presente Protocolo com os requisitos de origem estabelecidos para cada caso; e a substituição dos requisitos específicos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, incluídos no Anexo 2 deste Protocolo.	Entrada em Vigor: 05/10/1998 Internalização: Decreto nº 2.874, de 10 de dezembro de 1998.
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga até 31/12/1999 o prazo de vigência das disposições transitórias do Décimo Nono Protocolo Adicional, relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do Mercosul.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.098, de 25 de junho de 1999.
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional	São adequados alguns aspectos do Regime de Origem que consta no Oitavo, Décimo Quarto e Vigésimo Segundo Protocolos Adicionais. Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.757, de 21 de fevereiro de 2001.
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional	Dispõe as datas para a entrada em vigor das modificações à NCM.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.773, de 14 de março de 2001.
Vigesimo Sexto Protocolo Adicional	Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.804, de 24 de abril de 2001. Ata de Retificação.
Vigesimo Sétimo Protocolo Adicional	Substitui, no Anexo I do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo, a referência de Requisito de Origem correspondente ao código R.C.G.2.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.805, de 25 de abril de 2001.
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Dispõe sobre a adoção do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC, como marco regulador para a aplicação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade no comércio doméstico, recíproco e com os demais membros da OMC.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.809, de 30 de abril de 2001.
Trigésimo Protocolo Adicional	Faculta-se à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) adotar quotas inferiores ao TEC com limites quantitativos por um período de 12 meses, para garantir um abastecimento.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 3.829, de 31 de maio de 2001.
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional	Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional	Prorroga até 30/06/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem Mercosul, decorrente desse Protocolo.	Entrada em Vigor: 17/05/2001 Internalização: Decreto nº 3.911, de 10 de setembro de 2001.
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga até 30/09/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem Mercosul, decorrente desse Protocolo.	Entrada em Vigor: 20/07/2001 Internalização: Decreto nº 3.796, de 19 de abril de 2001.
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional	Incorpora o Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 4.008, de 12 de novembro de 2001.
Trigésimo Quinto Protocolo Adicional	Estabelecimento de requisitos de origem para determinados produtos aplicáveis até 31/12/2005. Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.	Entrada em Vigor: 24/04/2003 Internalização: Decreto nº 4.144, de 25 de fevereiro de 2002.
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional	Estabelece “Disposições particulares para a incorporação plena da República do Paraguai ao Acordo sobre Política Automotiva do Mercosul (PAM)”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional	A partir de 01/01/2002, o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai de determinados produtos gozará da isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, quando provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 4.191, de 10 de abril de 2002.
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Prorroga até 31/12/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem Mercosul, decorrente desse Protocolo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 4.106, de 28 de janeiro de 2002.
Trigésimo Nono Protocolo Adicional	Incorpora ao ACE 18 instruções para o “Controle de certificados de origem do Mercosul pelas administrações de alfândegas” e para as “Entidades Habilitadas para a emissão de certificados de origem”. Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 4.104, de 28 de janeiro de 2002.
Quadragésimo Protocolo Adicional	Substitui as disposições sobre controle e verificação dos certificados de origem contidas no Capítulo VI do Regime de Origem do Acordo, que consta no Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: DECRETO nº 4.386, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional	Adota no Mercosul o Acordo antidumping da OMC, relativo à aplicação do Artigo VI.	Entrada em Vigor: 04/08/2002 Internalização: Decreto nº 4.390, de 26 de setembro de 2002.
Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional	Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC.	Entrada em Vigor: 04/08/2002 Internalização: Decreto nº 4.459, de 5 de novembro de 2002.
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC n° 22/02 “Disciplinas para os Procedimentos e Regras para as Investigações Antidumping e sobre Subvenções no Comércio Intrazona”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 4.909 de 5 de dezembro de 2003.
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Decisão CMC nº 01/04 “Regime de Origem do Mercosul”. Consolida em um único texto o “Regime de Origem Mercosul” e derroga os seguintes Protocolos Adicionais ao ACE 18: VIII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL.	Entrada em Vigor: 26/02/2006 Internalização: Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020.
Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional	A partir de 1º de maio de 2003, e para efeitos exclusivos do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação a que se refere este Protocolo.	Entrada em Vigor: 01/05/2003 Internalização: Decreto nº 4.973, de 30 de janeiro de 2004. Ata de Retificação.
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional	Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Certificados de Origem Derivados.	Entrada em Vigor: 25/03/2005 Internalização: Decreto nº 5.075, de 11 de maio de 2004.
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional	Dispõe sobre a porcentagem do conteúdo regional no Regime de Origem do Mercosul para outorgar a condição de originários aos produtos do Paraguai (40% até 2008, 50% até 2014 e 60% a partir de 2014).	Entrada em Vigor: 25/03/2005 Internalização: Decreto nº 5.077, de 11 de maio de 2004.
Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional	Incorporação do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, que regerá a partir de 1° de janeiro de 2006.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 5.078, de 11 de maio de 2004.
Quadragésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 07/04 “Disposições Transitórias do Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercosul”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 5.573, de 8 de novembro de 2005.
Qüinquagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 31/04 “Normativa para a aprovação e a incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do Mercosul e de sua correspondente Tarifa Externa Comum”.	Entrada em Vigor: 12/12/2008 Internalização: Decreto nº 5.944, de 26 de outubro de 2006.
Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução GMC nº 37/04 “Regulamentação da Decisão CMC nº 41/03”. Dispõe sobre o conteúdo de valor agregado regional do Regime de Origem Mercosul que os Estados Partes aplicarão de forma temporária a seu comércio recíproco.	Entrada em Vigor: 13/05/2007 Internalização: Decreto nº 5.942, de 26 de outubro de 2006.
Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz CCM nº 01/05 “Regime de Origem Mercosul”. Dispõe que o tratamento estabelecido no Artigo 1º da Decisão CMC nº 29/03 (ACE 18.47) e no Artigo 1º da Resolução GMC nº 37/04 (ACE 18.51), relativos ao conteúdo de valor agregado regional aplicado pelos Estados Partes, deve estar identificado no Certificado de Origem Mercosul na forma indicada.	Entrada em Vigor: 24/12/2006 Internalização: Decreto nº 5.898, de 20 de setembro de 2006.
Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM nº 04/04 “Acumulação Total de Origem Intra-Mercosul”. Estabelece os termos aos quais os Estados Partes deverão ajustar-se para ter acesso à acumulação total de origem a que faz referência o Artigo 7° da Decisão CMC 1/04 (ACE 18.44).	Entrada em Vigor: 13/12/2006 Internalização: Decreto nº 5.929, de 13 de outubro de 2006.
Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Decisão CMC nº 20/05 “Prorrogação do Regime de Origem Mercosul”. Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, a possibilidade de que os Estados Partes requeiram o cumprimento do Regime de Origem do Mercosul para todo o comércio intrazona.	Entrada em Vigor: 16/08/2009 Internalização: Decreto nº 5.899, de 20 de setembro de 2006.
Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 33/05 “Regimes Especiais de Importação”. Modifica a Decisão CMC 69/00 (ACE 18.26), prorrogando até 31 de dezembro de 2007 o prazo para a eliminação dos mencionados regimes.	Entrada em Vigor: 27/10/2011 Internalização: Decreto nº 5.900, de 20 de setembro de 2006.
Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 40/05 “Bens de Capital”. Prorroga, até 1º de janeiro de 2009, a entrada em vigor do disposto no Artigo 1° da Decisão CMC nº 34/03 (ACE 18.48), pela qual, até 31 de dezembro de 2008, poderão ser mantidos os regimes de importação de bens de capital vigentes nos Estados Partes.	Entrada em Vigor: 13/12/2006 Internalização: Decreto nº 5.901, de 20 de setembro de 2006.
Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC n° 03/05 “Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do Mercosul com utilização de materiais não originários”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 5.937, de 19 de outubro de 2006.
Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM n° 06/05 “Nota Explicativa do Regime de Origem Mercosul”. Dispõe sobre o preenchimento do Certificado de Origem Mercosul nas operações que envolvem um terceiro operador, nos termos do Artigo 10 da Decisão CMC nº 1/04 (ACE 18.44).	Entrada em Vigor: 16/08/2009 Internalização: Decreto nº 5.902, de 20 de setembro de 2006.
Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 25/07 “Transações Comerciais em Moedas Locais”. Criar um sistema de pagamentos em moeda local de caráter facultativo para o comércio realizado entre os Estados Partes do Mercosul, cujas condições de operação serão definidas mediante convênios bilaterais celebrados voluntariamente entre os Bancos Centrais dos respectivos países.	Entrada em Vigor: 30/07/2008 Internalização: Decreto nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008.
Sexagésimo Protocolo Adicional	Protocolização do Artigo 2° da Decisão CMC nº 14/07 “Regimes Especiais de Importação (Prorrogação de prazo)”. Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, os prazos estabelecidos nos Artigos 2º, 6º e 7º da Decisão nº 33/05 (ACE 18.55).	Entrada em Vigor: 27/10/2011 Internalização: Decreto nº 6.579, de 25 de setembro de 2008.
Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM nº 05/06 “Nota Explicativa nº 2 ao Regime de Origem Mercosul”. Dispõe sobre a identificação no certificado de origem do requisito específico de origem aplicável aos bens de capital, materiais intermediários e a possibilidade de utilizar papel reciclado para confeccionar os formulários de certificados de origem.	Entrada em Vigor: 16/08/2009 Internalização: Decreto nº 6.544, de 21 de agosto de 2008.
Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM nº 10/07 “Regime de Origem Mercosul”. Substitui o Anexo I da Decisão 1/04 (ACE 18.44), indicando em NCM 2007 a lista de itens sujeitos a requisitos específicos de origem do Acordo.	Entrada em Vigor: 18/08/2009 Internalização: Decreto nº 6.543, de 21 de agosto de 2008. Ata de Retificação.
Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocolização da Diretriz CCM nº 21/07 “Modificação do Requisito de Origem”. Elimina-se o requisito específico de origem dos itens da NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00.	Entrada em Vigor: 16/08/2009 Internalização: Decreto nº 6.542, de 21 de agosto de 2008.
Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 60/07 “Condições de acesso no comércio bilateral Brasil-Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”.	Entrada em Vigor: 18/10/2008 Internalização: Decreto nº 6.541, de 21 de agosto de 2008.
Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 16/07 “Regime de Origem do Mercosul”. Dispõe sobre o requisito de mudança de posição, estabelece a porcentagem de valor de conteúdo regional exigido ao Paraguai em 40% até 31 de dezembro de 2022 e estabelece que as exportações do Paraguai e do Uruguai aos demais Estados Partes não poderão estar sujeitas a condições de origem menos favoráveis que as exportações de outros países.	Entrada em Vigor: 16/08/2009 Internalização: Decreto nº 6.561, de 11 de setembro de 2008.
Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz CCM nº 23/07 “Regime de Origem do Mercosul (derrogação da Diretriz CCM nº 19/07)”. Aprova a lista de itens NCM 2007 correspondentes aos materiais originários da Comunidade Andina (CAN) que, incorporados a uma determinada mercadoria no território de um dos Estados Partes do Mercosul, serão considerados como originários do Mercosul, de acordo ao disposto no Artigo 5° da Resolução GMC nº 37/04 (ACE 18.51).	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 6.699, de 17 de dezembro de 2008.
Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 3/06 e da Diretriz CCM N° 12/06 “Regimes Especiais de Importação”. Dispõe que os regimes especiais de importação indicados não estão sujeitos à obrigação de serem eliminados em 31 de dezembro de 2007.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Decreto nº 6.680, de 8 de dezembro de 2008.
Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC nº 62/07 “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul”. Dispõe sobre a possibilidade de emitir Certificados de Origem Derivados para as mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.570, de 12 de novembro de 2015.
Sexagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC nº 69/00)”.	Entrada em Vigor: 04/03/2011 Internalização: Decreto nº 7.250, de 2 de agosto de 2010.
Septuagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC nº 36/03”).	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”.	Entrada em Vigor: 10/12/2011 Internalização: Decreto nº 7.251, de 2 de agosto de 2010.
Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 59/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Bens de Capital – Modificação da Decisão CMC nº 34/03”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 27/08 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Modificação da Diretriz CCM nº 10/07 Regime de Origem Mercosul”. A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77).	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 06/09 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem do Mercosul (Revogação da Diretriz CCM nº 23/07)”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 12/08 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Diretriz CCM nº 10/07 “Regime de Origem Mercosul””. A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77).	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz CCM nº 07/09 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Diretriz CCM nº 10/07 “Regime de Origem Mercosul”. A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77).	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 27/06/2015 Internalização: Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015. Ata de Retificação
Apêndice I	Lista de itens NCM SH-2007 sujeitos a requisitos específicos de origem. Os itens tarifários que não estão listados no presente apêndice estarão sujeitos às disposições previstas no artigo 3o incisos a) a f).
Apêndice II	Certificado de origem do mercosul.
Apêndice III	Instruções para as entidades autorizadas a emitir certificados de origem.
Apêndice IV	Instruções para o controle de certificados de origem do Mercosul por parte das administrações aduaneiras.
Apêndice V	Autoridades competentes para a aplicação do capítulo VII.
Apêndice VI	Formulário para solicitar modificações dos requisitos de origem no Mercosul.
Apêndice VII	Declaração de utilização de materiais.
Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução nº 02/09 do Grupo Mercado Comum relativa a “Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro no Comércio Intra-Mercosul”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Septuagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 31/09 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regimes Especiais de Importação”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Octogésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 14/10 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 08/09/2011 Internalização: Decreto nº 7.502, de 24 de junho de 2011.
Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 21/09 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Octogésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 22/09 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 04/10 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Certificação de Origem Digital”.	Entrada em Vigor: 16/08/2015 Internalização: Decreto nº 8.483, de 8 de julho de 2015.
Octogésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 05/10 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem”.	Entrada em Vigor: 11/06/2016 Internalização: Decreto nº 8.721, de 27 de abril de 2016.
Octogésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul”.	Entrada em Vigor: 17/11/2019 Internalização: Decreto nº 10.058, de 14 de outubro de 2019.
Octogésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 44/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem Mercosul” Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, o Regime de Origem do Mercosul, previstos nas Decisões CMC nº 01/04 e 01/09, para todo o comércio intrazona.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.484, de 8 de julho de 2015.
Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 59/10 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Nacionais Especiais de Importação não contemplados nas Seções VI e VII da Decisão CMC nº 56/10”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 03/10 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem do Mercosul (revogação da Diretriz CCM nº 06/09)”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Octogésimo Nono Protocolo Adicional Retificado	Protocolização da Diretriz nº 16/11 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação dos requisitos específicos de origem””.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.569, de 12 de novembro de 2015. Ata de Retificação.
Nonagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 07/11 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020.
Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 05/11 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regimes Especiais de Importação”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão nº 39/11 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 14/11 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa ao “Regime de Origem do Mercosul (Revogação da Diretriz CCM n° 04/01)”.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.565, de 11 de novembro de 2015.
Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução n° 25/12 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 63/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Condições de Acesso no Comércio Bilateral Brasil-Uruguai para Produtos Provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz nº 41/11 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.559, de 11 de novembro de 2015.
Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 32/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”.	Entrada em Vigor: 05/01/2018 Internalização: Decreto nº 8.558, de 11 de novembro de 2015.
Nonagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 33/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 17/12/2017 Internalização: Decreto nº 8.560, de 11 de novembro de 2015.
Centésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 37/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/02/2015 Internalização: Não há informação.
Centésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 38/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/02/2015 Internalização: Não há informação.
Centésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 30/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 07/02/2015 Internalização: Não há informação.
Centésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 31/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 07/02/2015 Internalização: Não há informação.
Centésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 01/12 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem”.	Entrada em Vigor: 09/09/2018 Internalização: Decreto nº 9.458, de 6 de agosto de 2018.
Centésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 21/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 22/03/2020 Internalização: Decreto nº 10.176, de 16 de dezembro de 2019.
Centésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução n° 37/14 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 09/09/2018 Internalização: Decreto nº 9.460, de 8 de agosto de 2018.
Centésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 02/15 da Comissão do Comércio do Mercosul relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 25/07/2015 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 08/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 25/07/2015 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 24/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”.	Entrada em Vigor: 01/08/2018 Internalização: Decreto nº 9.072, de 2 de junho de 2017.
Centésimo Décimo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 27/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações Pontuais no Âmbito Tarifário por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 23/09/2018 Internalização: Decreto nº 9.472, de 15 de agosto de 2018.
Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 32/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem Mercosul”.	Entrada em Vigor: 23/09/2018 Internalização: Decreto nº 9.478, de 22 de agosto de 2018.
Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão n° 33/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”.	Entrada em Vigor: 21/07/2019 Internalização: Decreto nº 9.135, de 18 de agosto de 2017.
Centésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 26/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações Pontuais No Âmbito Tarifário Por Razões De Abastecimento”.	Entrada em Vigor: 19/02/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 32/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 19/02/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 33/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”.	Entrada em Vigor: 12/01/2019 Internalização: Decreto nº 9.594, de 30 de novembro de 2018
Centésimo Décimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 37/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 11/06/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 38/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 11/06/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Décimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 40/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 47/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 11/06/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz N° 48/15 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”	Entrada em Vigor: 11/06/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 01/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 17/09/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 04/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 17/09/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional	Se refere à Comissão Administradora do Acordo.	Entrada em Vigor: 26/04/2017 Internalização: Decreto nº 8.976, de 24 de janeiro de 2017.
Centésimo Vigésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 10/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 03/12/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 13/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 03/12/2016 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 24/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 19/03/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 26/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Revogação das Diretrizes CCM nº 01/05 e 34/08”.	Entrada em Vigor: 23/05/2019 Internalização: Decreto nº 9.644, de 27 de dezembro de 2018.
Centésimo Vigésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 32/16 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 19/03/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 02/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 06/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 09/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 10/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 11/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 12/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/07/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz N° 18/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”	Entrada em Vigor: 26/08/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 39/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 26/08/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 44/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 03/12/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Trigésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 45/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 03/12/2017 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 49/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 12/01/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 51/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 12/01/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 55/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Modificação da Decisão Cmc n° 01/09 Regime de Origem Mercosul e da Diretriz Ccm n° 41/11”.	Entrada em Vigor: 21/03/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 56/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 57/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 68/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 71/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 72/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 77/17 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 08/03/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quadragésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 14/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 15/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 16/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 25/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 26/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 27/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 30/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 31/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 33/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 36/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 09/08/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz N° 39/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem Mercosul”	Entrada em Vigor: 14/10/2020 Internalização: Decreto nº 10.118, de 21 de novembro de 2019.
Centésimo Sexagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 48/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 14/10/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 50/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 14/10/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 53/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 14/12/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 58/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 14/12/2018 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 60/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 04/01/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 61/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 04/01/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 65/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 04/01/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 66/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 04/01/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 74/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/03/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Sexagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 75/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/03/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 76/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/03/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 01/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 18/04/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 02/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/06/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 05/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/06/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 06/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/06/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 07/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/08/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 14/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/08/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 25/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/08/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 26/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/08/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Septuagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 28/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/08/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 72/18 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado” ”.	Entrada em Vigor: 05/07/2020 Internalização: Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020.
Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional Retificado		Ata de Retificação.
Centésimo Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 35/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 05/10/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 37/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Decisão Cmc nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul”, Modificação da Diretriz Ccm nº 41/11, Modificação da Diretriz Ccm nº 72/18”.	Entrada em Vigor: 01/04/2020 Internalização: Não há informação.
Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 38/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Decisão Cmc nº 01/09 “Regime de Origem Mercosul” ”.	Entrada em Vigor: 09/04/2020 Internalização: Não há informação.
Centésimo Octogésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 40/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 05/10/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 41/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 05/10/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 53/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 14/12/2019 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 65/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 15/02/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 66/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 15/02/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Octogésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 69/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Implementação da Decisão CMC n° 33/15”.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Anexo I	Bolívia
Anexo II	Chile
Anexo III	Colômbia
Anexo IV	Cuba
Anexo V	Equador
Anexo VI	Egito
Anexo VII	Índia
Anexo VIII	Israel
Anexo IX	Peru
Anexo X	Sacu (Southern Africa Customs Union) ou, em português, UAAA (União Aduaneira da África Austral).
Anexo XI	Venezuela
Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Resolução n° 49/19 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (Revogação da Resolução GMC nº 08/08 e da Diretriz CCM n° 04/11)”.	Entrada em Vigor: 05/07/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 1	Protocolização da Diretriz CCM n° 41/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 17/11/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 2	Protocolização da Diretriz CCM n° 42/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 17/11/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 3	Protocolização da Diretriz CCM n° 62/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 10/12/2020 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 4	Protocolização da Diretriz CCM n° 66/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 01/01/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 5	Protocolização da Diretriz CCM n° 68/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 01/01/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 6	Protocolização da Diretriz CCM n° 74/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/02/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 7	Protocolização da Diretriz CCM n° 76/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/02/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 8	Protocolização da Diretriz CCM n° 77/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/02/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 9	Protocolização da Diretriz CCM n° 78/20 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 21/02/2021 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 10	Protocolização da Diretriz CCM n° 17/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Apêndice 11	Protocolização da Diretriz CCM n° 18/21 “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 70/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 15/04/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 71/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 15/04/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 81/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 15/04/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 56/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão Cmc nº 01/09 e da Diretriz Ccm nº 41/11)”.	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor. Internalização: Não há informação.
Centésimo Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 02/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/05/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 03/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/05/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 20/20 da Comissão de Comércio do Mercosul, relativa à “Atualização das listas anexas à Decisão CMC nº 37/05 (Revogação da Diretriz CCM n° 20/14)”.	Entrada em Vigor: 01/07/2020. Internalização: Não há informação.
Centésimo Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 21/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Centésimo Nonagésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 24/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 25/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Primero Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 26/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 27/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 28/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 29/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 30/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 31/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 32/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 33/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 35/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 28/08/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Décimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 38/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/09/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 39/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/09/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 40/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.	Entrada em Vigor: 27/09/2020. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz n° 59/2020 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa aos “Certificados Derivados no Âmbito da Decisão CMC nº 33/15”.	Entrada em Vigor: 29/06/2023 Internalização: Não há informação.
Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão N° 09/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional	Entrada em Vigor: Em 15/03/2024.
Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão N°10/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”	Entrada em Vigor: Em 25/02/2024.
Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão N° 13/21 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”	Entrada em Vigor: Em 25/02/2024.
Ducentésimo Décimo Sétimo Protocolo Adicional	Protocolização da Diretriz N° 142/21 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”	Entrada em Vigor: Em 01/01/2024. Internalização: Não há informação.
Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC N° 05/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” Aprova o “Regime de Origem MERCOSUL”	Entrada em Vigor: não entrou em vigor ainda Internalização: Não há informação.
Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional	Protocolização da Decisão CMC N° 06/23 relativa a “Regime de Origem MERCOSUL” Estabelece valores máximos de materiais não originários (MaxMNO), expressos em porcentagem, para a aplicação dos requisitos de origem identificados com asterisco (*) no Apêndice II da Decisão CMC Nº 05/23	Entrada em Vigor: Não entrou em vigor ainda. Internalização: Não há informação.