Brasil - Guiana - São Cristóvão e Névis (AAP.A25TM 38)

[vc_row][vc_column][vc_column_text][sp_easyaccordion id="9819"][/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row disable_element="yes"][vc_column][vc_column_text]

Sobre o Acordo

Em 27 de junho de 2001, Brasil e Guiana assinaram o Acordo de Alcance Parcial nº 38, subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP.A25TM80 nº38), o qual foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001. O AAP.A25TM80 nº 38 entrou em vigor em 31 de maio de 2004, quando foi realizado intercâmbio de Notas que comunicou à ALADI a incorporação do Acordo ao ordenamento jurídico de ambos os países.

Posteriormente, São Cristóvão e Névis aderiu ao Acordo, por meio do Sexto Protocolo Adicional ao AAP.A25TM80 nº 38, assinado em 25 de maio de 2012 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.200, de 27 de fevereiro de 2014.

PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

• Preferências recebidas pelo Brasil
• Preferências outorgadas pelo Brasil

GUIANA

• Preferências recebidas pelo Brasil
• Preferências outorgadas pelo Brasil
  

  ---

Documentos do Acordo

Documento Completo (270 kb)

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]