Brasil – Suriname (AAP.A25TM 41)

Publicado em 23/03/2022 17h32 Atualizado em 12/12/2023 16h21

Sobre o Acordo
O Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 41, subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP.A25TM Nº 41), foi assinado entre Brasil e Suriname em 21 de abril de 2005 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.565, de 24 de outubro de 2005.

Pelo Acordo, o Brasil concede ao Suriname, de forma unilateral, preferências tarifárias para o comércio de arroz, por meio de uma quota de importação de 10 mil toneladas do produto livre de direitos aduaneiros. Os códigos NCM abrangidos pela referida quota são: NCM 1006.10.92 (arroz com casca não parboilizado - não estufado), NCM 1006.20.20 (arroz descascado não parboilizado - não estufado) e NCM 1006.30.21 (arroz descascado não parboilizado - não estufado-polido).
Preferências tarifárias
Normativo: AAP.A25TM Nº 41 (Decreto nº 5.565, de 24 de outubro de 2005).

Nomenclatura: NCM SH/2002.

Cobertura: 3 linhas tarifárias outorgadas pelo Brasil (0,0004% do universo tarifário).
- Preferências outorgadas pelo Brasil
Regras de Origem
O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Capítulo V.

Os Certificados de Origem do Acordo deverão seguir o modelo adotado no Regime Geral de Origem da ALADI.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do AAP 41.

Documento	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	O presente Acordo tem como objetivo a concessão de preferências tarifárias no comércio de arroz.	Entrada em Vigor: 26/07/2006. Internalização: Decreto nº 5.565, de 24 de outubro de 2005.