Brasil – Paraguai Automotivo (ACE 74)

Publicado em 23/03/2022 17h32 Atualizado em 14/02/2023 17h32

Sobre o Acordo
O Acordo de Complementação Econômica Nº 74 (ACE 74), firmado em 11 de fevereiro de 2020 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 10.448, de 7 de agosto de 2020, constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre Brasil e Paraguai em temas da agenda econômica e comercial, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do referido compromisso completou a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os demais países do Mercosul: ACE 02, com o Uruguai, e ACE 14, com a Argentina.

Acordo Automotivo

O comércio de produtos automotivos entre Brasil e Paraguai é regulamentado pelo 1º Protocolo Adicional ao ACE 74. O instrumento, que foi assinado em 11 de fevereiro de 2020 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020, entrou em vigor em 28 de setembro de 2020 e permanecerá vigente por prazo indeterminado ou até a adequação do setor automotivo no Mercosul.

Por meio do referido acordo, o Brasil concedeu livre comércio imediato para os produtos automotivos paraguaios e o Paraguai concedeu margens de preferência crescentes para os produtos automotivos brasileiros, até a desgravação tarifária completa de todos os produtos, o que ocorreu em 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, atualmente vigora o livre comércio, entre Brasil e Paraguai, para os produtos automotivos relacionados no 1º Protocolo Adicional ao ACE 74. A fim de possibilitar um maior acesso recíproco a determinados produtos, o acordo estabeleceu, ainda, quotas com regras de origem reduzidas para autopeças, automóveis e veículos com motorizações alternativas (como híbridos e elétricos).

O 1º Protocolo Adicional ao ACE 74 estabeleceu ainda o compromisso, por parte do Paraguai, de eliminar a cobrança de taxas consulares nas importações de produtos automotivos brasileiros ao final do oitavo ano de vigência do compromisso bilateral, bem como de revisar a política nacional paraguaia de importação de veículos usados, nos termos do que vier a ser acordado no âmbito do Mercosul.
Preferências tarifárias
Produtos Automotivos

Normativo: 1º Protocolo Adicional ao ACE 74 (Decreto nº 10.493 de 23 de setembro de 2020)

Nomenclatura: NCM SH 2017.
Cobertura: 734 códigos (7% do universo tarifário), sendo 641 códigos referentes a autopeças e 93 códigos referentes a veículos.
- Preferências recebidas pelo Brasil
- Preferências outorgadas pelo Brasil
Regras de Origem

O 1º Protocolo Adicional ao ACE 74, internalizado pelo Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre o comércio de produtos do setor automotivo entre Brasil e Paraguai.

Serão considerados originários os produtos automotivos que cumpram o disposto no artigo 14 do Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 74 e os requisitos do Anexo I; e os produtos automotivos que cumpram o disposto no artigo 14 e as regras de origem diferenciadas dos artigos 7, 8 e 9.

Será aplicado o Regime de Origem do Mercosul, sempre que o 1º Protocolo Adicional não disponha algo contrário ou diferente.

O formulário para a certificação de origem será o mesmo utilizado no Regime de Origem Mercosul.

As instruções para o preenchimento do Certificado de Origem podem ser encontradas aqui.

Documentos do Acordo	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	Estabelece normas para a regulamentação do Acordo.	Entrada em Vigor: 28/09/2020 Internalização: Decreto nº 10.448, de 7 de agosto de 2020
Primeiro Protocolo Adicional	Regula o comércio de produtos automotivos entre o Brasil e o Paraguai.	Entrada em Vigor: 28/09/2020 Internalização: Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020