Adesão à Portaria MGI nº 4.758, de 2023

PORTARIA SE/MPI Nº 230, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Publicada no DOU em 10/10/2023 (Link)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 da Portaria MPI nº 73, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informação do Processo nº 15000.102671/2023-86, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de outubro de 2023.

ELOY TERENA