Legislação de Referência

Publicado em 22/02/2024 16h15 Atualizado em 12/06/2024 11h32

Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

Portaria CC/PR nº 704, de 29 de maio de 2024 - Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais.