Resoluções Publicadas em 2022
Publicado em
21/09/2020 15h36
Atualizado em
09/05/2023 09h20
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resolução n 26 de 9 de junho de 2022 | Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. |
| Resolução n 27 de 4 de agosto de 2022 | Recomenda a observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional. |
| Resolução nº 28 de 6 outubro de 2022 | Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 | Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade |
| RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 | Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. |
| RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. |