Resolução n 26 de 9 de junho de 2022
Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.
Atualizado em
22/06/2022 10h50
Resolução n 26 de 9 de junho de 2022.pdf