Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016
Determina a sistematização, bem como a consolidação anual das resoluções do Conselho Nacional De Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e estabelece suas diretrizes.
Atualizado em
24/08/2021 16h36
Resolução nº 4, de 25 agosto de 2016.pdf