Resolução nº 1, de 24 de junho de 2016
Aprova as diretrizes nacionais para a criação, implantação e manutenção de programa e políticas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores em serviços penais e dar outras providencias.
Atualizado em
21/09/2020 11h46
Resolução nº 1, de 24 de junho de 2016.pdf