Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2013.pdf
Dispõe sobre o uso de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal.
Atualizado em
11/02/2022 18h05
RESOLUÇÃO No- 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf