Resoluções Publicadas em 2013
Publicado em
21/09/2020 15h36
Atualizado em
09/05/2023 09h20
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2013.pdf | Dispõe sobre o uso de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal. |