Resoluções Publicadas em 1999
Publicado em
21/09/2020 15h36
Atualizado em
09/05/2023 09h20
| Título | Descrição |
|---|---|
| Resolução nº 01 de 30 de Março de 1999 | Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais. |
| Resolução nº 02 de 30 de Março de 1999 | Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Resolução nº 03 de 08 de Abril de 1999 | Recomenda apoio aos Conselhos Penitenciários |
| Resolução nº 04 de 19 de Julho de 1999 | Alerta a sociedade contra ameaças aos princípios constitucionais, denuncia agressões aos direitos e garantias individuais, e dá outras providências. |
| Resolução nº 05 de 19 de Julho de 1999 | Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária, e dá outras providências. |
| Resolução nº 06 de 26 de Julho de 1999 | Dispõe sobre medidas segregativas dos presos soropositivos ou aidéticos sob o argumento de que sua convivência com os demais presos. |