Resolução nº 5 de 29 de Agosto de 1984
Elaboração de minuta de decreto pertinente à compatibilização da orgânica do Conselho Nacional de Política Penitenciária com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Execução Penal.
Atualizado em
29/01/2021 08h21