Resolução nº 4 de 1983
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional e médico-pedagógicas para o menor delinquente e o jovem adulto.
Atualizado em
29/01/2021 08h17
RESOLUÇÃO N° 04-83..pdf
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