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Conselho fecha o ano com balanço das atividades de 2021
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Brasília/DF, 02/12/2021 – Reunido no Salão Negro do Palácio da Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou, nesta quinta (2), sua 479ª Reunião Ordinária.
O Presidente, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, enalteceu a presença de tantos Conselheiros depois do longo período em que, em função da pandemia de Covid, o Conselho só se reunia virtualmente. Apresentou balanço detalhado das atividades do ano, com destaque para 11 reuniões ordinárias e duas consultas públicas: uma sobre modelos de cogestão e parceria público-privada no sistema prisional, resultando em relatório denso e inédito, e outra relacionada à proposta de decreto presidencial de indulto. Ressaltou, ainda, o trabalho das seis Comissões Permanentes: Acompanhamento Legislativo e Regimento Interno; Estrutura Prisional e Recursos Humanos; Sistema Prisional e Fundo Penitenciário Nacional; Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária; Segurança Pública, Tecnologia e Inteligência; e Indulto e Alternativas Penais.
Na sequência, a Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Tânia Fogaça, apresentou também os destaques das ações e atividades do Departamento durante o ano de 2021.
O Conselheiro Pery Shikida apresentou ao Plenário pesquisa sobre a exploração de crianças e adolescentes no contrabando de cigarro em três cidades fronteiriças: Foz do Iguaçu e Guaíra, no Paraná, e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul. Relatou que o propósito foi identificar fatores que influenciam o contrabando de cigarro e sua relação com o trabalho de crianças e adolescentes, ou são por ele influenciados.
No último item de pauta, o Conselheiro Wilson Damazio apresentou parecer acerca de pedido do DEPEN para que o CNPCP revisitasse a Resolução 5/2017, que dispõe sobre monitoração eletrônica. Como relator da matéria, opinou pela imediata revogação do art. 24 da aludida resolução sustentando não haver fundamento para o CNPCP vedar o acesso de investigadores ao banco de dados dos sistemas penitenciários relativos aos presos monitorados eletronicamente.
O parecer foi aprovado por unanimidade, com os Conselheiros Gustavo Marchiori e Ulysses Gonçalves Jr. adiantando posição pela revogação integral da resolução. O Presidente levantou questão de ordem, também acolhida pelo Plenário, propondo a revogação do art. 28 da mesma resolução, por perda do objeto, com revisão subsequente da integralidade da Resolução 5/2017 no âmbito das Comissões Permanentes.
A 480º Reunião Ordinária será realizada no dia 3 de fevereiro de 2021 de fevereiro por meio de videoconferência.