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CNPCP entrega relatório de alternativas de gestão prisional ao Ministro da Justiça
Brasília/DF - Nesta quarta-feira (20), o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, em nome dos integrantes do Conselho, entregou ao Ministro Anderson Torres, acompanhado da Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Tânia Fogaça, o relatório final, debatido e aprovado pelo Plenário do CNPCP, de grupo de trabalho instituído para "estudo e análise de alternativas para administração penitenciária pelos sistemas de cogestão, privatização e parceria público-privada".
Para cumprir diretriz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023) – PNPCP, aprovado pelo Conselho em 2019, a Presidência instituiu, inicialmente, "Comissão para estudo e análise dos contratos de cogestão no sistema penitenciário brasileiro” (Portaria nº 7, de 3 de outubro de 2019). Posteriormente, a partir de consulta formulada pelo DEPEN, a discussão foi ampliada, para incluir estudos sobre parceria público-privada e privatização, passando à estrutura interna de grupo de trabalho "para estudar e analisar as alternativas para administração penitenciária pelos sistemas de cogestão, privatização e parceria público-privada” (Portaria nº 9, de 29 de julho de 2020).
Para o Presidente do Conselho, "o relatório desmistificou a ideia de que discussões relativas a alternativas de gestão prisional tenderiam a incentivar a privatização do sistema, o que foi afastado desde o começo, ao mesmo tempo em que as reflexões propostas permitem conduzir agentes e órgãos públicos, atores privados e sociedade civil a uma melhor compreensão sobre as possibilidades, decorrentes da legislação, de cogestão e parceria público-privada em determinadas áreas do sistema prisional, a critério da administração pública".
O Conselheiro Schiefler ressaltou, também, que o relatório agora entregue sintetiza dois anos de trabalho e enalteceu todos os membros do CNPCP pelo trabalho, especialmente o grupo composto pelos Conselheiros Carlos Eduardo Sodré, que o presidiu; Gustavo Emelau Marchiori, na qualidade de relator; Antônio Henrique Graciano Suxberger, Leandro Antônio Soares Lima, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Pery Francisco de Assis Shikida, e Walter Nunes da Silva Jr., como sub-relatores; e Diego Mantovaneli do Monte, Jocemara Rodrigues da Silva e Pedro Eurico Barros e Silva, que igualmente o integraram. Lembrou, ainda, que o grupo de trabalho e o próprio Plenário do Conselho ouviram, em diversas reuniões por videoconferência, inúmeros especialistas e entidades, assim como a abertura de consulta pública, pela qual uma série de interessados apresentaram manifestações abrangentes e de grande relevância técnica, jurídica e social.
A Diretora-Geral do DEPEN, Tânia Fogaça, elogiou o documento como "um verdadeiro marco" e declarou que servirá como subsídio dentro do Departamento Penitenciário Nacional e junto aos órgãos congêneres dos estados. O Ministro Anderson Torres, por sua vez, parabenizou o CNPCP por enfrentar esse tema, relatou sua experiência também como ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e concluiu no sentido de que a matéria deve ser debatida no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.