Política de Educação
Os Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional foram atualizados, e compreendem o período de 2021 a 2024. Os planos consistem em documento de planejamento da condução da política de Educação no contexto prisional, com estabelecimento de metas e indicadores nos seguintes Eixos no Plano de Ação: Educação Formal/Alfabetização, Educação Não Formal, Exames Nacionais de Educação, Qualificação Profissional, Estrutura Física e Capacitação de profissional (docentes e servidores penais), elaborados pelos órgãos de administração prisional e Secretarias Estaduais de Educação.
A elaboração dos Planos são previstos no Decreto nº 7.626/2011, que instituiu o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), e que tem a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, contemplando a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica e a educação superior.
A confecção e execução dos planos estaduais exigiu articulações e ações integradas, intersetoriais e transversais entre diversos atores de dentro e de fora do sistema prisional, como órgãos do âmbito prisional, órgãos e instituições de educação, setores de tratamento penal e setores de segurança, organizações da sociedade civil, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros. O papel do Depen nessa construção foi de definir as diretrizes para a política e de unir atores e integrar ações.
Após a etapa de publicação dos Planos, os Estados passam a executá-los, bem como estabelecimento de cronograma de monitoramento, de acordo com as entregas planejadas.
Para este novo ciclo dos Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional foi dado ênfase em indicadores e metas definidos, na perspectiva de ampliação de pessoas presas em atividades de Educação, especialmente na Educação Básica, ofertado por meio de Ensino de Jovens e Adultos ao público prisional, bem como ações de Educação voltadas à pessoa egressa do sistema prisional.
Ainda, ressalta-se que os planos indicam a imprescindibilidade do fortalecimento da política de educação para o sistema prisional, bem como da importância dos investimentos em ações de fomento à educação, buscando a eficiente e eficaz reintegração da pessoa que encontra-se privada de liberdade, uma vez que ganhos pedagógicos, cognitivos e no âmbito dos processos de cidadania (estrutura dos processos educacionais), aliados ou não a outros processos, são comprovadamente para a formação e encaminhamento de qualquer ser humano.
Baixe, abaixo, os Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional
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Rio Grande do Norte | ||||||
Santa Catarina |
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