Diálogos Interinstitucionais
O Plano Pena Justa teve a contribuição de mais de 100 instituições, incluindo, 15 ministérios e a Casa Civil, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU), associações de magistrados, conselhos e associações de procuradores e de defensores públicos, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs) das 27 unidades da federação.
Foram realizados 33 encontros, sendo 28 reuniões de trabalho com essas entidades, duas reuniões do Comitê Interinstitucional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e participação em três eventos: o 93º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça, a 7ª Reunião Ordinária do CONSEJ e uma audiência pública no Senado Federal. Além disso, outras agendas foram realizadas, no Executivo Federal, para a consolidação orçamentária do Plano, com participação relevante da Casa Civil da Presidência da República como articuladora deste processo.
Participação Social
O processo de elaboração do Plano Pena Justa contou com estratégias de participação social, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo sido realizadas uma consulta pública e uma audiência pública - instrumentos através dos quais a sociedade teve a oportunidade de contribuir com sugestões e propostas para o Plano.
As propostas resultaram no recebimento de 317 documentos institucionais, com 41 novas ações incorporadas ao plano; 5.205 sugestões advindas da consulta pública, com 80 novas ações apresentadas; e 417 propostas apresentadas em audiência pública, sendo 31 delas novas. Além disso, contou com a participação social por meio de consulta pública e audiência pública, contabilizando mais de 5.900 contribuições. Conforme abaixo:
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As novas propostas foram apresentadas ao Comitê Interinstitucional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões Brasileiras, instância de deliberação e decisão composto pelas autoridades máximas da Senappen e do CNJ, de modo que as ações validadas foram incorporadas ao Plano. As demais sugestões já contempladas foram analisadas e guiaram o processo de revisão da Matriz de Implementação do Pena Justa.
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