Estrutura do Plano

O Pena Justa está organizado em 4 eixos, 14 problemas, 50 ações mitigadoras, 141 medidas, 307 metas e 366 indicadores. Toda a estrutura perpassa pela dimensão estrutural do enfrentamento ao racismo institucional. Eixos:

1)      Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Aborda problemas como a superlotação carcerária, a sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade.

2)      Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
A inadequação da arquitetura prisional, a má qualidade dos serviços prestados nas prisões, a tortura e o tratamento degradante somado à falta de transparência e de canais efetivos para denúncia são alguns dos problemas identificados neste eixo. A desvalorização dos servidores penais também é abordada neste tópico.

3)      Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
Na porta de saída da prisão, o Plano apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas egressas que deixam do sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho.

4)      Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
Ações para garantir que esse estado de inconstitucionalidade não se repita, incluindo o enfrentamento ao racismo no ciclo penal, o fortalecimento das políticas penais. O respeito a precedentes e normativas que compõem este eixo perpassam todo o plano de forma transversal.