Brasília/DF, 18/03/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou de reunião interinstitucional com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e INFRA S.A. O encontro teve como objetivo alinhar ações do plano Pena Justa, para avançar na articulação de políticas de trabalho prisional e reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Durante a reunião, foram discutidas estratégias para ampliar oportunidades de capacitação e geração de renda, incluindo a utilização da mão de obra prisional em obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Brasil) e em ações ambientais coordenadas pelo DNIT e INFRA S.A. Essas iniciativas visam garantir remuneração e remição de pena aos participantes, promovendo a inclusão produtiva e a dignidade no cumprimento da pena.

A iniciativa também prevê a utilização de espaços disponíveis em unidades prisionais para a produção de alimentos, destinados tanto ao consumo interno quanto à comercialização, fortalecendo a autossustentabilidade do sistema penitenciário.

O diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel, reforçou o compromisso institucional com a estratégia Mais Futuro, integrada ao Programa Emprega 347, que busca ampliar a contratação de pessoas privadas de liberdade e egressas em projetos de infraestrutura, reflorestamento e compensação ambiental. “Essas ações representam um avanço na construção de um sistema prisional mais humanizado, onde o trabalho e a capacitação profissional se tornam instrumentos essenciais para a reintegração e redução da reincidência criminal”, afirma o diretor.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, destacou a relevância da articulação interinstitucional para a reintegração social. "A inclusão social e produtiva das pessoas privadas de liberdade é uma prioridade. Com essas parcerias, estamos criando oportunidades reais para que esse público tenha acesso ao trabalho digno e à capacitação profissional, reduzindo a reincidência criminal e fortalecendo a segurança pública de forma estrutural”, defendeu.

Os esforços estão previstos no Eixo 2 do plano Pena Justa para enfrentamento da baixa oferta de serviços prestados nas prisões. A ação mitigadora é ampliar e qualificar a oferta e o acesso ao trabalho, renda e à remição da pena. O indicador utilizado para avaliar a meta é o percentual de pessoas privadas de liberdade trabalhando. A meta é que 50% de pessoas privadas de liberdade estejam em atividades laborais em 3 anos.

De acordo com o SISDEPEN, 23,87% (158,380) da população prisional brasileira exerce atividades laborais. A SENAPPEN prevê que até dezembro de 2025 esse percentual alcance 25%.

Sobre o plano Pena Justa
O Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras foi organizado com base em 4 eixos e 14 problemas, estabelece 50 ações mitigadoras, 141 medidas e 307 metas, além disso, possui 366 indicadores para monitoramento dos objetivos. No âmbito do Pena Justa, foi disponibilizado o Caderno Orientador para subsidiar os entes federativos na construção dos Planos Estaduais e Distrital que serão apresentados ao STF dentro do prazo de seis meses e devem estar alinhados às diretrizes do documento nacional. Além disso, precisam criar e fortalecer seus Comitês de Políticas Penais. O programa Emprega 347 é o conjunto de ações do plano Pena Justa para oferecer ocupação a 100% das pessoas presas. O Sumário Executivo do plano Pena Justa apresenta de forma concisa o histórico deste processo e os principais aspectos do plano nacional. A Ficha Informativa reúne e apresenta as informações gerais do Pena Justa em infográficos.

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