SENAPPEN, MGI e FENAPPF assinam Termo de Acordo para as carreiras de especialistas e técnicos da Polícia Penal Federal

Brasília/DF, 29/02/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF) assinaram nesta quinta-feira (29) o Termo de Acordo para regulamentação das carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal da Polícia Penal Federal bem como a recomposição remuneratória dos servidores.

O acordo dispõe sobre as carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal que passarão a ser denominadas Especialista Penal Federal e Técnico Penal Federal. As carreiras permanecerão com a mesma matriz salarial e a recomposição remuneratória dos servidores integrantes se dará em três parcelas, sendo em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026. 

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, parabenizou a conquista. “O reconhecimento e a valorização das carreiras das assistências é de extrema importância pois estes profissionais prestam serviços relevantes para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e garantem todas as assistências descritas na Lei de Execução Penal”, afirmou.

O titular da SENAPPEN assinou o documento juntamente com o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, do representante da FENAPPF, Gentil da Silva e dos representantes dos especialistas Clécio Lima e dos Técnicos Lorenna Borssari.

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