SENAPPEN lança Formulário de Levantamento de Fundos Municipais Instituídos

Brasília, 09/07/2024 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasses (CGGIR) da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), lança Formulário de Levantamento de Fundos Municipais Instituídos, visando fomentar programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais via transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) na modalidade fundo a fundo.

O recebimento de valores pelos entes subnacionais, no entanto, fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos, estabelecidos pelo art. 3º-A, § 3º, da Lei Complementar nº 79/1994:

I - existência de fundo específico;

II - existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;

III - apresentação de planos associados aos programas lançados pela SENAPPEN; e

IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos.

O Formulário deverá ser preenchido e enviado até o dia 05 de setembro de 2024.

Clique aqui para acessar o formulário ou acesse através da leitura do QR Code abaixo:

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