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MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
SENAPPEN lança edital que possibilita acesso a investimentos na ordem de mais de R$ 11 mi para cinco estados
Brasília/DF, 20/12/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) torna público o Edital 60/2023 que trata da possibilidade de contratação de equipes multidisciplinares e/ou ampliação da Política de Monitoração Eletrônica nos estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins no exercício 2023. O edital foi publicado no DOU do dia 19 de dezembro e a retificação nesta quarta-feira(20).
O objeto do documento constitui-se no estabelecimento de procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta destinada à obtenção de apoio financeiro, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para contratação de Equipes Multidisciplinares e/ou ampliação da Política de Monitoração Eletrônica nos Estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins no exercício de 2023.
Somados, os recursos que os cinco estados podem acessar representam investimento de mais de R$11 milhões, sendo: Tocantins (R$ 800 mil), Espírito Santo (R$ 800 mil), Maranhão (R$ 5.385.913,63), Ceará (R$ 3,6 milhões) e Acre (R$ 842.633,77). Apresentação de propostas, conforme Edital, podem ser feitas até esta sexta-feira (22).
Leia o Edital
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