SENAPPEN investe no Programa de Assistência às Vítimas de Crimes no Estado do Amapá

Brasília/DF, 26/12/2024 - Por meio do convênio 937040/2022, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) repassou o valor de R$501.910,00 ao Ministério Público do Amapá para consolidar as ações do Programa de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV). O recurso possibilitou a entrega de estrutura física e tecnológica, aquisição de veículo e contratação de profissionais que já realizaram 489 atendimentos no Amapá.

O recurso do ProDAV contemplam a criação do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes no Ministério do Público do Amapá (CAVINP), para fortalecer a rede de atendimento, acolhimento e apoio às vítimas de crimes no estado. Com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o ProDAV é uma iniciativa que se preocupa com os efeitos do crime sobre a vida da vítima, de seus familiares e da sociedade e fomenta projetos, ações e atividades que possibilitem o restabelecimento da paz jurídica. O convênio teve investimento da SENAPPEN de R$499.920,00 e contrapartida de R$1.990,00.

"O CAVINP foi criado para fortalecer esse rede de atendimento, acolhimento e apoio às vítimas de crimes. A cooperação com a SENAPPEN para a estruturação de espaços e a realização de quase 500 atendimento", comemora a Promotora de Justiça Fabia Martins.

“Embora essas entregas sejam resultados de esforços iniciais para dar forma uma Política Nacional de Atenção às Vítimas de Crime, a expectativa da SENAPPEN é fortaleça o ProDav com novas ações e ampliação das parcerias com outras instituições que atuem na defesa das vítimas de crimes, haja vista a atenção à perspectiva de efetivação da Justiça não apenas pela via da execução penal, mas também pela observância às premissas da Justiça Restaurativa e da Mediação de Conflitos”, destaca a chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social da SENAPPEN, Jéssica Leal.

SUPLEMENTAÇÃO
O convênio foi prorrogado por mais 12 meses e recebeu suplementação no valor de R$ 386.756,33 para viabilizar a continuidade de execução e manutenção desta política pública no Amapá e terá vigência até dezembro de 2025, totalizando R$888.666,33 em investimento no Amapá.

O FUNPEN, criado pela Lei Complementar nº 79 de 1994 para financiar ações e projetos voltados para a melhoria do sistema penitenciário no Brasil, estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, abrangendo diversas áreas, incluindo a assistência às vítimas de crimes.

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