SENAPPEN firma Termo de Adesão para Repasse Fundo a Fundo 2024 com estado do Rio de Janeiro

Brasília/DF, 23/12/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) assinou contrato com o Estado do Rio de Janeiro para complementação de recursos para a construção de Unidade Prisional de Segurança Máxima - RJ MAX. A assinatura do Termo de Adesão é referente ao Repasse Fundo a Fundo de 2024, viabilizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), e firmado com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RJ).

O investimento, que integra o eixo Construção, Reforma, Ampliação e Aprimoramento de Estabelecimentos Penais da SENAPPEN, busca aprimorar as condições físicas e estruturais das unidades prisionais, com o claro propósito de elevar os padrões de custódia e promover a segurança das unidades penais de maneira mais eficiente e organizada.

O Termo de Adesão do Repasse Fundo a Fundo é um documento que deve ser assinado por um gestor recebedor para iniciar o processo de transferência de recursos financeiros. A Transferência Fundo a Fundo é um instrumento de descentralização de recursos que permite o repasse de recursos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal.

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