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PROCAP MULHERES
SENAPPEN divulga resultado do Chamamento Público para implantação de Oficinas Produtivas
Brasília, 10/05/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) divulga o resultado do Edital de Chamamento Público 1/2023 para implantação de Oficinas Produtivas: de Absorventes, BioAbsorventes, fraldas e peças íntimas. Onze estados obtiveram parecer favorável da comissão com pontuação de 84 a 100 pontos.
Oficinas produtivas e de capacitação de mulheres presas serão montadas em unidades prisionais para fabricação dos itens. A produção poderá atender o próprio sistema prisional e os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, previstos na Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021.
A iniciativa é um projeto do Programa de Capacitação Profissional - PROCAP Mulheres, versão que foca na atenção às mulheres e aos grupos mais vulnerabilizados no sistema prisional brasileiro e tem como objetivo contribuir com o acesso a produtos e condições de higiene adequados, como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, indispensável para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, que se manifestam na autonomia corporal e autodeterminação de gênero. Além disso, a iniciativa visa promover o trabalho prisional em busca da reinserção social.
Serão investidos R$ 5 milhões de reais para aquisição de equipamentos, insumos, capacitação e garantia de renda para pessoas privadas de liberdade, como forma de integrar distintas políticas de cidadania, oportunizando uma agenda intersetorial e sustentável para cumprimento dos dispositivos da Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021.
Essas ações estão previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o projeto é capitaneado pela SENAPPEN e pela Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) - ambas do MJSP.