SENAPPEN celebra aniversário da instalação da primeira unidade do Sistema Penitenciário Federal

Brasília, 27/06/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) comemora os 17 anos da criação do Sistema Penitenciário Federal (SPF). O Sistema atua ativamente no combate ao crime organizado, cumpre a Lei de Execução Penal (LEP) e contribui para a garantia da ordem e da segurança do Brasil. Tem como missão pressípua “Combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso e eficaz regime de execução penal, salvaguardando a legalidade e contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade”, com o estabelece a Portaria Depen n. 103, de 18 de fevereiro de 2019.

Veja o video comemorativo no canal da SENAPPEN

Surgimento do SPF

A primeira penitenciária do Sistema Penitenciário Federal (SPF), gerida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), foi inaugurada dia 23 de junho de 2006, em Catanduvas (PR). A data marcou o início dos trabalhos das unidades prisionais que têm como principal objetivo o isolamento das lideranças do crime organizado por meio do cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal (LEP).

Para isso, trabalham nas unidades prisionais federais: Agentes Federais de Execução Penal (Policiais Penais Federais), Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal e Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de saúde bucal, psicólogos, odontólogos, farmacêuticos, terapeutas ocupacionais e pedagogos).

Hoje, além da Penitenciária Federal em Catanduvas, o SPF possui unidades em Campo Grande (MS), inaugurada em 21/12/2006; Porto Velho (RO), desde de 19/06/2009; Mossoró (RN), estabelecida em 03/07/2009; e Brasília (DF), inaugurada em 16/10/2018.

Segundo o Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009, para ser transferido para um presídio federal, o custodiado deverá apresentar, ao menos, alguns pré-requisitos como ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça.

Os presos incluídos no Sistema Penitenciário Federal (SPF) podem permanecer na unidade por até três anos. A prorrogação pode acontecer quantas vezes forem necessárias, com base em indícios de manutenção dos motivos que fizeram com que fossem transferidos para o SPF, a partir de decisão judicial. Caso não aconteça a prorrogação, o preso deve retornar à penitenciária da Unidade Federativa de origem.

Estrutura de uma penitenciária federal

Todas as penitenciárias federais têm como padrão uma área total de 12,3 mil m². Não existe superlotação nas penitenciárias federais, os custodiados ficam em celas individuais que são equipadas com dormitório, sanitário, pia, chuveiro, mesa e assento. Não há tomadas, nem equipamentos eletrônicos dentro das celas.

Dentro das penitenciárias há Unidades Básicas de Saúde, onde todos os atendimentos básicos são realizados pela equipe de especialistas e técnicos do órgão. Também há parlatórios para o atendimento de advogados e salas de videoconferência para participação em audiências judiciais.

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Requisitos para ser custodiado pelo SPF

Os presos transferidos para o SPF exerceram algum cargo de liderança ou cometeram crime que ponha em risco a integridade física no presídio comum; ou são componente de quadrilha envolvida em crimes com violência ou grave ameaça; réus colaboradores ou delatores premiados, desde que tal condição cause risco à integridade física; estão envolvidos em fugas, violência ou de grave indisciplina no presídio de origem.

O pedido para inclusão de um preso no SPF parte da autoridade competente de cada estado. O Ministério Público, a Secretaria de Administração Penitenciária Estadual ou até mesmo a Justiça Estadual, podem enviar o pedido de inclusão ao juízo de execução do Estado. Aceito pelo juiz estadual, o pedido vai para a SENAPPEN, para parecer e, em seguida, o juiz federal corregedor da unidade prisional emite a decisão final.

Rotina de um preso no SPF

A rotina de um preso no presídio federal, geralmente, é muito diferente da rotina na unidade prisional de origem. Por isso, o preso, ao chegar na unidade federal, precisa se adaptar e ser ensinado sobre seu novo cotidiano.

Ao chegar no presídio, ele passa 20 dias em uma cela de inclusão, separadas das celas definitivas. Tais celas permitem que os Agentes Federais de Execução Penal expliquem toda a nova rotina para o custodiado, além de realizar a entrega de documento impresso que contém todos os direitos e deveres do custodiado.

Logo quando chega à penitenciária, o preso recebe um kit com uniformes (bermuda e calça, camiseta e blusa de inverno) e materiais de higiene pessoal (escova e pasta de dente, sabonete, desodorante e toalha).

Nesse período de inclusão, a equipe de assistência do SPF também avalia todo o quadro clínico do preso, que inclui, por exemplo, se ele precisa de atendimentos especiais ou se tem restrições alimentares. Caso necessário, o custodiado já recebe medicações, além da coleta de material para exames laboratoriais. Os procedimentos de saúde também garantem a continuidade de tratamentos que ele tinha antes de chegar à unidade federal.

Dentro da unidade federal, existe uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) que elabora o programa individualizador da pena para que sejam planejadas e ofertadas oportunidades adequadas ao perfil do preso com vistas à sua reabilitação.

Além disso, é verificado se o preso possui todas as documentações pessoais, caso ele não possua, em tempo oportuno, é realizada ação conjunta com outros órgãos para emissão de novos documentos.

É também na inclusão que é explicado como será o contato com os familiares e os atendimentos com advogados. Nas penitenciárias federais, as visitas são restritas ao parlatório e por videoconferência, sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais. O preso conta com atendimento também de assistentes sociais, servidores da SENAPPEN.

A rotina do custodiado em presídio federal é de acordo com a agenda de atendimentos de saúde, educacionais, jurídicos, de visita e banho de sol.

Nas unidades prisionais, há câmeras de monitoramento em tempo real, além de servidores operacionais treinados constantemente para garantir a segurança de todos os envolvidos. Ainda como forma de garantir a segurança, sempre que há necessidade de sair das celas, os presos são informados verbalmente que passarão por revistas visuais.

Após a inclusão, ele será alocado nas celas individuais. Durante o banho de sol, toda a movimentação é acompanhada, inclusive por videomonitoramento.

Quanto aos atendimentos de saúde, a equipe responsável realiza os procedimentos de acordo com agenda diária e na unidade de atendimento básica de saúde que há dentro da penitenciária federal.

Caso o custodiado queira solicitar um atendimento de saúde ou reposição de kit higiene ou uniforme, pode fazê-lo por meio do preenchimento de um requerimento.

As atividades educacionais são Educação Básica (Alfabetização, Ensino Fundamental e Ensino Médio) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, de acordo com o MEC, e ensino profissionalizante com acompanhamento de pedagogos. Os pedagogos também verificam o grau de escolarização para inclusão de atividades.

Dentro da cela, é permitido que os presos mantenham os livros pedagógicos, de acordo com as matérias que estão estudando na educação normal, um livro religioso, revista ou um livro dentre os disponíveis, que podem ser utilizados para produção de resenha e remição de pena.

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Educação no âmbito do SPF

As 5 penitenciárias federais são equipadas com bibliotecas que disponibilizam cerca de 5 mil livros e os presos podem participar de projetos como a remição pela leitura. Este projeto foi instituído em 2009 no SPF, na Penitenciária Federal em Catanduvas (PR), pela equipe de especialistas e técnicos em execução penal. Uma das primeiras iniciativas que se tem registro no país. Nele a cada resenha de livro (obra lida) produzida, e aprovada pelo Juiz Corregedor, serão reduzidos 4 dias de pena do condenado, com a limitação de leitura a 12 exemplares por ano. Ou seja, por meio da leitura, podem ser remidos até 48 dias de pena no ano.

Quanto ao ensino profissionalizante, desde a implantação do SPF, já foram realizadas aproximadamente 3.500 matrículas de presos em cursos de iniciação profissional, alguns realizados em parceria com o SENAI com a oferta de mais de 20 cursos sendo alguns: Educação Ambiental, Empreendedorismo, Legislação Trabalhista, Segurança do Trabalho, Tecnologia da Informação e Comunicação, Propriedade Intelectual, Higiene de Alimentos, Confecção, Química, Logística e a Cadeia de Suprimentos, Eletroeletrônica, Celulose e Papel, Automação e Sustentabilidade Ambiental.

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SPF nas Unidades Federativas

O modelo de execução penal do SPF é utilizado como base na Força de Cooperação Penitenciária da SENAPPEN (Focopen), que apoia as Unidades Federativas em situação de crise. A diretoria responsável pela execução dos trabalhos nos estados é a mesma que cuida das 5 penitenciárias federais.

A Focopen é coordenada por Agentes Federais de Execução Penal, e também composta por profissionais dos estados e do Distrito Federal, Especialistas Federais em Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal.

A pedido dos governos locais e após autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Focopen (antiga FTIP) exerce a coordenação das ações das atividades dos serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos. Além disso, a Força de Cooperação apoia a execução das assistências previstas no Artigo 11 da Lei de Execução Penal: assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, garantindo a humanização da pena.

Desde 2019, as atuações da Força nos estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Pará, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul tiveram resultados positivos não só na segurança das unidades prisionais, mas também fora dos muros, pois houve a redução de índices de criminalidade nas regiões de atuação.

No Pará, a Focopen chegou a atuar em 13 penitenciárias diferentes. A retomada de controle das unidades iniciou-se em agosto de 2019, no Complexo de Santa Izabel, com a ação conjunta de equipes da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Pará. O processo de padronização de procedimentos incluiu não só questões de segurança, mas limpeza das unidades prisionais e das celas - para que permanecesse apenas o que é permitido por lei, uniformização dos presos, recebimento de colchões novos, kits de higiene, instalação de rotinas penitenciárias como horário para entrega de alimentação e de medicamentos.

Com isso, foi possível a realização de mais de 65 mil atendimentos de saúde e a entrega de mais de 81 mil medicamentos aos presos. Também foram realizados mais de 31 mil atendimentos jurídicos. Todos os presos receberam uniformes, tiveram entrega periódica de alimentação e oportunidade de ter assistência religiosa. A Focopen contou com apoio de órgãos da execução penal como a Defensoria Pública e equipes de saúde e jurídica da Seap e da Secretaria de Saúde do estado.

No estado paraense, os resultados da atuação da Focopen, integrada com outras forças de segurança, puderam ser percebidos em toda Região Metropolitana de Belém. De agosto de 2019 a julho de 2020, por exemplo, comparados ao mesmo período do ano anterior, houve uma redução expressiva nos índices de criminalidade. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (Segup), a redução média nesse período de homicídios dolosos foi de 41%, já a de Crimes Violentos Letais e Intencionais foi de 40%.

Além disso, está no escopo da Focopen a transmissão de conhecimentos para os servidores das Unidades Federativas, por meio de treinamentos, tanto em Cursos de Formação Profissional (CFP) quanto em cursos rápidos e específicos como, uso de tecnologias materiais menos letais, escolta, entre outros.

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Combate ao crime organizado e a inteligência penitenciária

Além de isolar as maiores lideranças criminosas do país em suas cinco penitenciárias federais, o SPF também faz parte de ações que impulsionaram a participação em forças-tarefas interinstitucionais em 10 estados brasileiros.

O isolamento de lideranças criminosas no Sistema Federal, a separação dos presos de menor potencial ofensivo nos estados e no DF e o trabalho em parceria com outras forças de segurança, em regime de força-tarefa, com ações de impacto no poder econômico do crime organizado (descapitalização) são fundamentais para a SENAPPEN, que é órgão integrante do Sistema Brasileiro de Segurança Pública.

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