Brasília/DF, 30/12/2024 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN/MJSP), realizou uma série de ações para fortalecimento do sistema penitenciário brasileiro e a reintegração social de apenados. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foram investidos nas áreas de Inteligência Penitenciária, Políticas Penitenciárias, Alternativas Penais e Sistema Penitenciário Federal (SPF), além do fomento à política de valorização e saúde mental dos servidores da execução penal, treinamentos, qualificações e eventos nacionais para aprimoramento das administrações penitenciárias e troca de experiências sobre as melhores práticas.

Recaptura de fugitivos

Entre os maiores desafios de 2024, o episódio da fuga da Penitenciária de Mossoró foi um fato inédito que motivou uma grande revisão nos protocolos de segurança e estrutura no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF). Recapturados, os foragidos retornaram para Mossoró. A ação foi coordenada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, que comandaram uma operação integrada das forças de segurança.

Criação da Polícia Penal Federal

No mês de abril, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de criação da PPF. Agosto foi o mês da efetivação da mais nova polícia da União, a Polícia Penal Federal (PPF). Um marco para a instituição. Desdobramento do acordo para a carreira assinado com o MGI no primeiro semestre, assim como o acordo para as carreiras de especialistas e técnicos da Polícia Penal Federal.

SPF 18 anos

2024 também foi o ano da celebração dos 18 anos do SPF. Os primeiros servidores do órgão que ingressaram na carreira no ano de 2006 foram homenageados com um brevê alusivo aos 18 anos de serviços prestados. A data também foi comemorada pelo ministro Lewandowski que exaltou o combate à criminalidade e foco na dignidade humana em celebração de 18 anos do SPF.

Funpen

A SENAPPEN encerrou o exercício de 2024 com uma execução financeira de 98,9% sobre o orçamento total de R$ 425.962.294,00 do FUNPEN, consolidando posição de referência na gestão eficiente de recursos públicos. Desse montante, R$ 242.920.142,22 foram destinados ao custeio direto de políticas públicas nos estados, reforçando o compromisso da SENAPPEN com a segurança e a reintegração social no sistema penal brasileiro. No âmbito das Políticas Penais, ocorreram mudanças importantes como a ampliação dos prazos e a flexibilização da aplicação de recursos para construção e reforma de unidades penais.

Plano Pena Justa

A homologação do plano Pena Justa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi a concretização de um trabalho conjunto entre a SENAPPEN/MJSP, DMF/CNJ e a sociedade civil organizada que, em seis meses de trabalho, atuaram para a construção do plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, Pena Justa. Além da criação do Grupo de Trabalho, apresentado em uma solenidade na SENAPPEN, foram realizadas reuniões paradiscutir o plano com outros órgãos e autoridades. A Consulta Pública coletou sugestões de vários segmentos e a Audiência Pública foi marcada pela pluralidade de participações e contribuições ao plano nacional. Também foram firmados compromissos para combater as inconstitucionalidades.

Operações Penitenciárias e o Combate ao Crime Organizado

As ações de enfrentamento à organizações criminosas estão no escopo de atuação da SENAPPEN e da Polícia Penal Federal (PPF), trabalho que foi mostrando durante a reunião técnica para a criação da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim).

A PPF realizou mais de 300 operações de movimentações de presos do SPF. Além de Revista a unidade prisional com uso de cães farejadores. A SENAPPEN encerrou o ano com o contrato assinado para construção da muralha e das super torres da Penitenciária Federal em Mossoró (PFMOS), além disso a unidade recebeu outros investimentos: 11 novas viaturas semi blindadas; 194 câmeras digitais de segurança; 12 novas TVs de monitoramento; Drones de vigilância e de atividades de reconhecimento; Leitores faciais para acesso às áreas da Penitenciária; Reforço de toda iluminação da unidade; Reforços estruturais nas celas, entre outros.

Durante as enchentes no Rio Grande do Sul a SENAPPEN mobilizou Policiais Penais Federais e a Força Penal Nacional para a operação de transferência de presos das áreas de risco. A SENAPPEN também enviou donativos arrecadados pelos servidores do órgão que promoveram campanhas que arrecadaram água, alimentos não perecíveis e roupas.

Operação Mute

Em 2024, a SENAPPEN realizou quatro operações: a terceira fase ocorreu em janeiro; a quarta fase, em abril; a quinta fase, em julho e a sexta fase ocorreu em novembro. Somadas, as seis fases da operação realizadas em 2023 e 2024 retiraram 5.380 celulares utilizados para comunicação ilícita no interior dos presídios do país. A MUTE também fomenta o fortalecimento de rotinas e procedimentos de revistas rigorosas que garantem maior segurança e fiscalização constante. Outro ponto são as ações além dos muros com a expansão para a recaptura de foragidos e operações integradas em áreas externas. A operação também contribui para a melhoria estrutural, pois essas inspeções identificam e corrigem questões físicas nas unidades prisionais.

Valorização e Saúde do Servidor

A SENAPPEN investiu mais de R$18 milhões na criação de Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário. Em dois anos, foram estabelecidos convênios com 19 estados para contração de profissionais e aparelhamento de espaços de acolhimento do servidor. Além disso, o Webinário Nacional chamou atenção para a importância do tema e apresentou as ações promovidas no âmbito do Projeto Valoriza: Saúde em Foco desenvolvido em parceria com a Fiocruz. Um outro produto dessa parceria é a coletânea e relatório sobre boas práticas em saúde e qualidade de vida e cenários da saúde física e mental dos servidores penais.

A SENAPPEN comemora também o crescimento do Projeto Escuta SUSP, em seis meses de atuação o programa beneficiou 421 policiais penais em 11 unidades federativas. O Escuta SUSP é um projeto do Ministério da Justiça (MJSP), que promove atendimento psicológico online para servidores da segurança pública.

No âmbito interno, a SENAPPEN inaugurou um novo espaço para eventos na Sede do órgão: A Sala de Conferências Melissa Almeida é um espaço amplo e funcional projetado para receber as reuniões, treinamentos de gestores e eventos de pequeno porte da Secretaria Nacional, e também é uma homenagem a servidora que vítima de uma emboscada em 2017. O espaço recebeu no fim do ano mais um evento de valorização:  a posse da primeira PPF a assumir a presidência do Comitê de Diversidade da SENAPPEN.

Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE)

O decreto presidencial foi assinado em janeiro e a SENAPPEN teve papel fundamental na construção da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE). Ao longo do ano, a temática foi amplamente discutida e nos meses de novembro e dezembro foram realizados os Encontros Regionalizados PNAPE, que envolveram a participação de todos os estados. Também foi iniciada a execução do Projeto Alvorada – ciclo 2, em parceria com as instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, sendo financiado com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e com o foco na inclusão social produtiva de pessoas egressas do sistema prisional.

Política Nacional de Monitoração Eletrônica

No ano de 2024, a Coordenação Nacional de Monitoração Eletrônica da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais teve como principal política o fomento à contratação e ampliação de equipes multidisciplinares nas Centrais de Monitoração Eletrônica das unidades federativas, através da composição de times de profissionais com formação em Direito, Psicologia e Serviço Social. Nesse contexto, a SENAPPEN investiu mais de R$ 18 milhões na contratação de profissionais para as equipes estaduais e distrital, envolvendo a celebração e suplementação de convênios. Essas equipesfazem o acompanhamento integral das pessoas monitoradas, visando ao rompimento do ciclo de marginalização o qual estão expostas, prevenindo a reincidência e promovendo a reintegração social.

Política Nacional de Alternativas Penais

Em 2024 foram alocados R$ 8.668.061,30 para novos instrumentos relacionados às alternativas penais e R$ 2.317.224,00 para suplementação de instrumentos já vigentes. Além disso, a SENAPPEN, em parceria com o PNUD, realizou uma consultoria voltada à "Elaboração de Pesquisa sobre Justiça Restaurativa em âmbito criminal através de estudos, mapeamentos e desenvolvimento de projeto-piloto". A partir do mapeamento de inciativas em Justiça Restaurativa existentes no país, foram selecionadas 5 (cinco), uma em cada região do Brasil, para participaram de estudos de caso. As visitas nas inciativas de destaque ocorreram no Tribunal de Justiça do Estado do Acre; na Coordenadoria de Alternativas Penais de Fortaleza, Ceará; no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; na Prefeitura de Maringá, Paraná; e na Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo. O projeto-piloto foi implementado na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) de Vitória, vinculada à SEJUS/ES. O objetivo final do projeto foi fornecer subsídios para a elaboração e disseminação de uma Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Executivo, uma das metas previstas no Plano Pena Justa.

Os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) também receberam investimentos significativos, totalizando R$ 8.666.197,89 para estruturação, implantação de equipamentos públicos e contratação de equipes multidisciplinares. Entre as iniciativas de capacitação, destacou-se o II Webinário de Capacitação Introdutória em Alternativas Penais, que discutiu histórico e diretrizes da política, modelo de gestão, governança, modalidades de acompanhamento, grupos de responsabilização para autores de violência e uso de drogas, além da importância da coleta de dados e do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada) no acompanhamento das medidas. A SENAPPEN promoveu também a Conferência Nacional de Alternativas Penais com uma abordagem sobre o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

ProDAV

A SENAPPEN firmou convênios com 10 estados brasileiros para implementação do Programa de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV). O programa é voltado para o atendimento das vítimas de crimes e seus familiares, oferecendo suporte psicológico, social e jurídico, com o objetivo de promover a justiça e ressignificar traumas.

Trabalho e Renda

O 5° Ciclo de Concessão do Selo Resgata reconheceu as instituições que empregam pessoas privadas de liberdade no regime fechado, semiaberto e aberto, sob monitoração eletrônica, cumprindo medidas alternativas à prisão e egressas do sistema prisional. A SENAPPEN também discutiu com os estados ações voltadas para o fomento da política do trabalho do sistema prisional, promoveu os encontros regionalizados para a construção dos Planos Estaduais de Trabalho e Renda e realizou o VI Seminário Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

Educação

Houve recorde de inscritos no Encceja PPL 2024 consolidando as ações educativas no Sistema Prisional Brasileiro, aumento de 10,52%. Outro avanço foi alcançado no combate ao analfabetismo no sistema prisional de todo o país. Além disso, cresceu  o número de pedidos de remição pela leitura e ações que fortaleceram a política de educação, como a Jornada de Leitura no Cárcere e o 3º Encontro Nacional de EJA, e a assinatura de termo de cooperação técnica para ampliar as oportunidades de acesso à educação, cultura e esportes das pessoas privadas de liberdade.

Saúde

A SENAPPEN e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) promoveram a assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade. A Ação de Cidadania foi realizada na Penitenciária Estadual de Dourados (PED), em Mato Grosso do Sul. Foram 2.625 atendimentos totais, 5.174 doses de vacinas aplicadas, 1.062 consultas medicas e 220 coletas de escarro.  A SENAPPEN realizou visita técnica ao Estado do Rio Grande do Sul em continuidade ao apoio prestado devido às fortes chuvas que acometeram a região. A visita teve o objetivo de planejar ações em apoio à saúde das pessoas privadas de liberdade e dos servidores penitenciários. Em dezembro, a Ação de Cidadania levou atendimento de saúde a aproximadamente 3 mil pessoas privadas de liberdade do Complexo Prisional de Charqueadas no Rio Grande do Sul. 

Comissão Técnica de Classificação

A SENAPPEN em parceria com o UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime realizaram o projeto Ação de Cidadania - Individualização da Pena nos estados do Rio Grande do Norte, Amapá, Paraíba e Pernambuco. O projeto busca implementar uma política de atenção individualizada de pessoas privadas de liberdade por meio das Comissões Técnicas de Classificação (CTCs). No sentido de difundir o tema, a SENAPPEN realizou o primeiro Workshop sobre Classificação de Pessoas Privadas de Liberdade, reunindo especialistas, gestores públicos e membros da sociedade civil em um diálogo construtivo sobre a classificação de pessoas privadas de liberdade.

Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade

A SENAPPEN reuniu representantes das administrações penitenciárias dos estados para os encontros sobre a Política Nacional de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Dentro dessa mesma temática, a Secretaria fomentou ações para elaboração dos Planos de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, por meio de oficinas com todos os entes federativos em cinco encontros regionais.

Ouvidorias e Corregedorias

A SENAPPEN repassou R$12.705.574,22 para aprimoramento dos setores de Ouvidoria, Corregedoria e Escolas de Serviços Penais de 20 estados. O investimento faz parte do Programa de Fortalecimento da Execução Penal do Sistema Prisional Nacional (PROFOR). A SENAPPEN também celebrou convênio com Defensorias Públicas do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Promoveu o V Encontro Nacional de Ouvidorias dos Serviços Penais. E participou do Encontro Nacional de Corregedorias.

ESPEN

A Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) encerrou 2024 com a adesão formal à Red de Academías Penitenciárias (RAP), regulamentou a formação mínima para Força Penal Nacional (FPN) e iniciou o processo licitatório para a construção da Academia Nacional.

O Curso de Formação Profissional formou 114 novos Policiais Penais Federais e sete Especialistas CFP2024 . A ESPEN publicou o Diagnóstico das Escolas Estaduais de Serviços Penais, elaborou o Plano Permanente de Capacitação e Desenvolvimento da Polícia Penal Federal, realizou o 1º Workshop da Rede de Escolas de Serviços Penais e o oitavo Encontro Nacional de Escolas de Serviços Penais, representou o país no encontro da Rede de Academias Penitenciárias dos Países da América Latina e Europa(RAP).

A Escola também promoveu programação alusiva ao Mês da Consciência Negra. Divulgou o portifólio de cursos EaD 2024 nos eixos temáticos de Educação, Gestão, Políticas Públicas, Saúde e Qualidade de Vida e Segurança e Inteligência. Em 2024, foram ofertadas mais de 25 mil vagas nos cursos da ESPEN e o Bolsa-Formação beneficiou policiais penais de todo o país.

Revista Brasileira da Execução Penal

A Revista Brasileira da Execução Penal (RBEP) lançou duas edições em 2024: Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Diversidades na Execução Penal. A RBEP é referência nacional no campo de pesquisas técnicas e acadêmicas de temáticas ligadas às políticas penais. O ano também foi de recorde: foram mais de 60.000 acessos aos volumes publicados. A RBEP passou por grandes avanços como a reestruturação do Conselho Científico e do Comitê Executivo, fortalecendo a gestão e rigor acadêmico. A realização de webinários e do seminário nacional aproximou a revista de leitores e pesquisadores, gerando debates frutíferos e incentivando novas parcerias.

Inteligência Penitenciária

No campo da Inteligência Penitenciária, a SENAPPEN realizou investimentos pelo Programa de Estruturação das Agências de Inteligência Penitenciária (PEAIPEN) para aparelhamentos das agências nos estados. Promoveu capacitação nos estados de São Paulo, Ceará, Acre, Minas Gerais, Roraima e Tocantins elaborou o Mapa de Orcrims 2024, realizou o II Seminário Interagências de Inteligência da Região Sudeste, o I Encontro Interagências de Inteligência do Norte e Nordeste, o primeiro Seminário Internacional de Inteligência Penitenciária e colaborou com 370 operações da FICCO deflagradas em 2024.

Consej

A SENAPPEN esteve presente nas seis reuniões do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) realizadas em 2024 nas cidades de Goiás, Rondônia, Brasília, Paraíba, São Paulo e Espirito Santo. A reunião do Conselho ocorre a cada dois meses em diferentes capitais com o objetivo principal de fomentar a troca de experiências entre os entes federativos, compartilhar boas práticas de gestão no sistema prisional e discutir soluções para questões comuns a todos os estados e a SENAPPEN.

Eventos

A SENAPPEN marcou presença nos principais eventos da segurança pública como a COP Internacional, evento latino-americano focado em segurança pública e atividades policiais e na maior feira de segurança e defesa da América Latina, a LAAD Security & Defence 2024. Participou também de eventos da justiça como a 16ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A SENAPPEN reuniu os integrantes da Rede de Cooperação Penitenciária do Mercosul e Estados Associados e participou da primeira reunião estratégica de pontos focais da América Latina para o Programa EL PAcCTO 2.0. A Secretaria apresentou o plano Pena Justa em painel no G20 Social, no G20 Rio de Janeiro.   

Levantamento de Informações Penitenciárias e SISDEPEN

A SENAPPEN fez o lançamento de dois ciclos do Levantamento de Informações Penitenciárias referentes ao segundo semestre de 2023 e referente ao primeiro semestre de 2024. O SISDEPEN é a ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro que concentra informações sobre os estabelecimentos penais e a população carcerária de todo o país. Ao final de cada ciclo de seis meses, os dados estatísticos são sintetizados em painéis dinâmicos a fim de tornar a visualização mais interativa e ágil.

Promoveu o Primeiro Encontro Nacional de Gestores do SISDEPEN, além de treinamentos para os servidores do Rio Grande do Norte, Ceará, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Amapá. 

Fortalecimento do sistema penal

Com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema penitenciário nacional, a SENAPPEN entregou quase 14 mil itens de CFTV como reforço de segurança. Por meio da Força Penal Nacional (FPN), realizou treinamento de Abordagem Policial, Armamento e Tiro, Sobrevivência Policial Urbana, Atendimento Pré-hospitalar Tático, Sobrevivência Policial Jurídico Administrativa,  Intervenção Tática, com ações que envolvem regras de segurança, fundamentos de tiro, formação de equipe para tomada de pátio e Escolta Prisional, com operações de escolta armada, técnicas de conduta de patrulha ponto a ponto, contramedidas ofensivas e contramedidas defensivas utilizando abrigos. Promoveu também a Primeira reunião entre diretores das polícias penais do país.

A SENAPPEN também promoveu entregas de máquinas de raios X e veículos e firmou convênios que integram o eixo Construção, Reforma, Ampliação e Aprimoramento de Estabelecimentos Penais melhorando as condições físicas e estruturais das unidades prisionais, com o claro propósito de elevar os padrões de custódia e promover a segurança das unidades penais de maneira mais eficiente e organizada.

Em parceria com o PNUD, celebrou contratos visando o Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional Brasileiro. Promoveu a capacitação dos servidores dos estados no 1º Workshop do Projeto Dignidade Menstrual. Realizou o Diagnóstico Nacional para Prevenção à Tortura no Sistema Prisional uma pesquisa de percepção que ouviu os servidores da execução penal de todo o país. A SENAPPEN entregou também o diagnóstico intitulado Panorama Nacional de Alimentação e Acesso à Água no Sistema Prisional que contempla mais de mil unidades prisionais estaduais nas cinco regiões do país. Além disso, mapeou as iniciativas de justiça restaurativa no Brasil, promoveu o webinário sobre Justiça Restaurativa, lançou o edital do Projeto Fortalecer para implementação de núcleos acadêmicos de atendimento e acesso a direitos a pessoa privada de liberdade, por meio de ações de extensão universitária e apoio técnico às Defensorias Públicas dos estados e Distrito Federal.