Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional PL que cria a Polícia Penal Federal

Brasília/DF, 10/04/2024 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Polícia Penal Federal (PPF). A mensagem presidencial Nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10).

O despacho do Presidente da República contempla também a criação da Carreira de Policial Penal Federal e altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.

Os acordos entre as entidades de classe, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram assinados em janeiro para Policiais Penais Federais e em fevereiro para Especialistas e Técnicos.

O Congresso Nacional votará o Projeto de Lei de Ordinária proposto pela presidência da República que necessita de maioria simples para ser aprovado.

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