Flávio Dino reforça a importância da regulamentação da Polícia Penal Federal

Brasília, 06/02/2023 - Em coletiva de imprensa, após evento que empossou o Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, o Ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, reforçou que no âmbito do Ministério, em 30 dias os trâmites para regulamentação da carreira do policial penal federal estarão prontos, conforme prevê a Constituição Federal.

 A Polícia Penal Federal foi inserida no rol de órgãos de Segurança Pública por meio da Emenda Constitucional nº104/2019, no art. 144 da Constituição Federal. No entanto, a regulamentação da carreira do policial penal federal depende de legislação própria para ser efetivada.

O secretário nacional de políticas penais, Rafael Velasco, também reforçou em seu discurso de posse que tem a honra de ser o primeiro policial penal do cargo e que tem a missão de regulamentar a polícia penal federal.

Divisão de Comunicação Social da SENAPPEN