Depen torna público o resultado da seleção das propostas do Programa de Assistência às Vítimas de Crimes junto aos Ministérios Públicos Estaduais

Brasília, 19/12/2022 – O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) torna público o resultado da seleção das Propostas do "PROGRAMA DEPEN DE ASSISTÊNCA ÀS VÍTIMAS DE CRIMES JUNTO AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS", conforme prazo do Edital de Chamamento Público Nº 3/2022.

O processo de seleção foi realizado em duas etapas, Habilitação e Avaliação de Mérito:

• Habilitação: etapa eliminatória que consistiu no exame formal da proposta segundo os requisitos obrigatórios definidos neste Chamamento Público, conforme segue:

a) Confirmação do cadastro atualizado da proponente no Portal de Convênios do Governo Federal - Plataforma + Brasil;

b) Verificação do cadastro e envio para análise da Proposta de Trabalho com seus anexos, inclusive o Termo de Referência, no Portal de Convênios do Governo Federal - Plataforma + Brasil, conforme estabelecido no item 8.1;

c) Verificação do atendimento dos critérios de elegibilidade da instituição proponente, conforme as exigências estabelecidas no item 3 do Edital.

• Avaliação de Mérito: Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, foi analisado o mérito das propostas pré-qualificadas. Na análise de mérito foi observado o disposto no art. 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, que trata da viabilidade e adequação da proposta apresentada em relação aos objetivos do programa, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassadores de recursos;

Além da plena observância dos pressupostos estabelecidos no Chamamento Público, as propostas foram analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme os critérios a seguir em P1 (Critérios de Avaliação da qualificação técnica, da experiência institucional e da capacidade operacional da proponente) e P2 (Critérios de avaliação da estrutura técnica e metodológica da proposta).

Diante do exposto, quanto à fase de habilitação e mérito, os Ministérios Públicos Estaduais preencheram os requisitos mínimos obrigatórios deste Chamamento Público conforme Edital de Chamamento Público nº03/2022.

Sendo assim, os Ministérios Públicos Estaduais abaixo listados encontram-se habilitados e qualificados na análise das propostas realizada pela Divisão de Projetos e Inovação Social/DIRPP/DEPEN.

Sobre o Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crimes:

O Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV) faz parte da “Política de Assistência às Vítimas de Crime” lançada pelo Depen em outubro e inserida na Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública após aprovação no Comitê de Governança Estratégica do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) em setembro de 2022, presidido pelo Ministro Anderson Torres e composto por todos os Secretários e Diretores do órgão.

A iniciativa prevê assegurar o acesso aos direitos à informação processual, apoio e fomento à proteção dessas vítimas (inclusive de seus dados pessoais), viabilizando o acesso à proteção e reparação dos danos materiais, psicológicos e morais suportados em decorrência de delitos penais.

Outra frente de ação a ser suportada pelo programa será a articulação para acolhimento e apoio especializado por intermédio de equipe multidisciplinar, no âmbito das CAV ́s, buscando estabelecer e fortalecer parcerias com a rede de atendimento já existente nas cidades brasileiras.

Espera-se, ainda, envolver, no que couber, as Centrais de Alternativas Penais nesse grande fortalecimento das redes de apoio, no que toca às estratégias de Justiça Restaurativa, em paralelo à oferta de capacitação e formação continuada para aqueles profissionais que compõem a rede de saúde, socioassistencial e jurídica penal, tais como: Defensoria Pública, CREA's, CRAS, varas dos Tribunais de Justiça, Delegacias, Sistema Prisional etc.. as ações de capacitação poderão ser formatadas pelas escolas e centros de estudos de qualquer unidade ministerial do país, bem como, por meio da atuação da própria equipe da CAV do Ministério Público local.

Divisão de Comunicação Social