Notícias
Depen publica portaria sobre implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais no sistema penitenciário brasileiro
Brasília 25/11/2020 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicou a Portaria nº 439, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.
Neste novo ciclo de convênios, terão prioridade os Entes Federativos que não possuem convênios vigentes na temática de alternativas penais, no entanto, os Estados da Federação que já possuem convênios vigentes também poderão enviar projetos, desde que o objeto do projeto seja diferente do objeto do convênio vigente.
Os estados poderão enviar projetos solicitando recursos de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) os quais serão destinados à estruturação física e à contratação de equipe técnica multidisciplinar para atuação nas Centrais Integradas de Alternativas Penais.
As propostas de convênio poderão ser apresentadas exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal responsáveis pela administração penitenciária ou pela gestão dos serviços de alternativas penais. O período de recebimento das propostas será iniciado no dia 25/11/2020, exclusivamente via Plataforma + Brasil, até as 23h e 59 minutos do dia 09/12/2020 (horário de Brasília).
O Depen já investiu cerca de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) em alternativas penais para auxiliar os Entes Federativos quanto à custodia de presos, cumprimento de penas alternativas e pessoas não custodiadas.
Serviço de Comunicação Social do Depen