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Depen publica Nota Técnica com orientações para população LGBTI encarcerada
Brasília, 12/03/2020 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publica Nota Técnica sobre procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro. A Nota tem o objetivo de fomentar a política penitenciária, com a missão de induzir, apoiar e atuar a promoção da dignidade humana e a garantia dos direitos fundamentais para essa população carcerária. No documento, há informações de procedimentos como: chamar pelo nome social de preferência da presa, procedimentos de revistas, e a garantia de acesso às garantias da Lei de Execução Penal (LEP), como o trabalho.
A Nota Técnica que é baseada na Resolução nº 1 do Conselho Nacional Política Criminal e Penitenciária, nos Princípios de Yogyakarta, Lei de Execução Penal, entre outros, e reafirma as obrigações do estado na orientação sexual e identidade de gênero; as garantias; os procedimentos de recebimento de pessoas presas LGBTI nas unidades prisionais.
A LEP prevê assistência material, social e jurídica, acesso à saúde, à educação, à assistência jurídica e ao trabalho a todos os presos. Quanto ao público LGBTI, em igualdade de condições, a nota solicita acesso a vagas para trabalho, inclusive remunerado (quando houver). O Depen conta com a estratégia de fomento para ofertas de vagas de trabalho e renda para o público prisional, no sendo de aumentar o envolvimento de pessoas presas em atividades laborais.
Nesse sentido, os Estados podem contar com o financiamento de oficinas de trabalho permanentes, de Capacitação profissional e geração de renda, por meio do Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (PROCAP), para atendimento do público submetido a privação de liberdade.
Esta Nota Técnica ficou aberta para consulta pública em janeiro, após ampla divulgação no site e nas mídias sociais do Depen, participaram da construção desse documento 6 (seis) unidades da federação ( Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte), um 1 (um) cidadão; a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e Mais (RENOSP-LGBTI+) , e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) - Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura de Pernambuco, Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro e Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura de Rondônia.
Entre as recomendações sobre o tratamento a esses presos estão: oferecer à pessoa LGBTI em espaço de vivência específico, separada do convívio dos demais presos; como devem ser feitas as revistas das pessoas LGBTI presas, incluindo visitantes; acesso a pinças para extração de pelos e produtos de maquiagem; à manutenção de seus cabelos compridos para travestis e mulheres trans e de cabelo raspado para homens trans.
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