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Depen lança edital para selecionar projetos de assistência jurídica e social aos presos com o objetivo de agilizar o andamento de processos criminais
Brasília, 04/05/2022 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) lançou Edital de Chamamento Público para Defensorias Públicas Estaduais e Distrital com o objetivo de selecionar projetos relacionados à Assistência Jurídica para presos. Os selecionados comporão o Programa Assistência Legal e Visita Virtual do Depen que tem como objetivo principal ampliar os atendimentos jurídicos e sociais dando mais celeridade aos processos judiciais e, portanto, agilizar a prestação de resposta da Justiça.
O projeto visa aprimorar a infraestrutura de atendimento das defensorias com o aumento da oferta de assistência jurídica e de assistência social, de forma que o processo criminal de cada preso seja integralmente analisado pelas defensorias e as medidas adotadas para que o processo seja remetido à Justiça rapidamente, agilizando as respostas à sociedade.
O valor total a ser repassado por meio de convênios para os projetos será de R$ 30 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A informação foi divulgada no Diário Oficial da União de ontem (03).
O Programa Assistência Legal e Visita Virtual tem o objetivo de constituir grupo de monitoramento diário da entrada de pessoas privadas de liberdade nos Centros de Triagens e realização de visita virtual adotando medidas jurídicas e psicossociais, por meio de uma equipe multidisciplinar constituída por analistas de procedimentos, assistentes sociais e estagiários do curso de Direito para auxiliarem na verificação da situação processual.
Com isso, visa o atendimento e atualização processual de cada pessoa presa das unidades indicadas no projeto, com periodicidade de ao menos uma vez no ano.
O Depen aceitará Planos de Trabalho que solicitem apoio financeiro no aporte máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), excluindo-se a contrapartida.
Será aprovada apenas 01 (uma) proposta por estado ou Distrito Federal. As propostas serão aprovadas de acordo com a maior pontuação segundo os critérios constantes no edital e ranqueadas dentro do limite de propostas a serem contempladas em 2022. Elas devem ser enviadas para análise via Plataforma +Brasil até às 23:59 horas do dia 29/05/2022 (horário de Brasília).
O Depen considera fundamental o fomento à assistência jurídica e social para o sistema penitenciário brasileiro, visto que o monitoramento possibilitará a qualificação da porta de entrada nas unidades prisionais, aumentará a celeridade dos processos e efetividade das políticas previstas na Lei de Execução Penal (LEP).
Divisão de Comunicação Social do Depen