Conselho Nacional de Segurança Pública é instalado

Brasília, 18/09/18 - Criado com o objetivo de propor diretrizes para prevenir e conter a violência e a criminalidade no País, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social foi instalado na segunda-feira (17). Previsto na lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), o órgão será composto por representantes da União, dos estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil.

O presidente da República, Michel Temer, desejou muito sucesso ao Conselho e parabenizou o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pela instalação do colegiado. "É um feito muito significativo reunir, de um lado aquilo que chamamos de divisão orgânica do poder, ou seja, Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Forças Armadas e de outro lado aquilo que chamo de divisão espacial do poder ou seja, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, tudo num corpo só para lembrar todos nós trabalharmos juntos com a sociedade e isso importante que imprensa registre. Trabalhar com a sociedade com critérios de absoluta transparência", destacou Temer.

Na visão do presidente, o conselho será fundamental para conter a internacionalização do crime. “Não basta combater com armas, que é fundamental, mas é preciso combater com inteligência”, disse.  Como instrumentos de aprimoramento dessa inteligência, Temer defendeu a integração dos sistemas de segurança pública. A criação do MSP e do Susp, além da instalação do conselho, ocorrida nesta segunda-feira, são algumas das tentativas de reduzir o aumento da criminalidade no país.

Caberá ao Ministério da Segurança Pública (MSP) orientar e acompanhar as atividades do conselho, que terá caráter consultivo. Ou seja, os membros vão propor diretrizes para as ações governamentais voltadas à prevenção e repressão à violência e à criminalidade. Eles também deverão acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos federais para a área.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, com a instalação do Conselho, seus conselheiros assumem um compromisso "Pela primeira vez vamos estabelecer uma meta de redução de homicídios, de poupar e garantir vidas, a partir dos objetivos do desenvolvimento sustentável que o governo brasileiro assumiu com a ONU [Organização das Nações Unidas] em 2015. Nós estamos estabelecendo uma meta de redução de 3,5% ao ano, os homicidios verificados no Brasil", anunciou. “Se alguém pensa que isso é pouco, estamos tendo um crescimento da ordem anual de 4%”, reforçou o ministro.

Jungmann disse ainda que não se deve esquecer as políticas de prevenção ao crime. "Fruto do temor que vivemos, focamos muito na repressão, mas a melhor das políticas é a prevenção social. E ela tem foco definido na nossa juventude de 15 a 24 anos. Aquela juventude que não tem emprego, não está na escola, tem família desestruturada. Temos que estender a mão a esses jovens. Porque senão as mãos do crime poderão alcançá-las”, definiu. O ministro concluiu sua fala dizendo que tanto o conselho quanto o próprio Susp são um legado deixado para o próximo governo. “Os que vierem que o refaçam, que o atualizem, o desenvolvam. O que estamos deixando é um legado”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembrou a importância da garantia dos direitos básicos para uma sociedade mais justa. “Sem direitos fundamentais, sem direitos básicos, não adianta ter democracia. É preciso que essas democracias se qualifiquem para atender os direitos mais básicos da pessoa humana”, disse Raquel Dodge. “Jovens brasileiros estão cada vez vivendo menos por causa da violência urbana”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a violência existente no Brasil é uma 'epidemia', que tem que ser tratada de maneira emergencial, envolvendo todas as áreas, segmentos e poderes. "Outras sociedades, em outros momentos, seja em outros países que passaram por essa dificuldade, ou mesmo no Brasil, temos exemplos de que é possível tratar na prevenção desses problemas”, defendeu.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembrou a importância da garantia dos direitos básicos para uma sociedade mais justa. “Sem direitos fundamentais, sem direitos básicos, não adianta ter democracia. É preciso que essas democracias se qualifiquem para atender os direitos mais básicos da pessoa humana”, disse Raquel Dodge. “Jovens brasileiros estão cada vez vivendo menos por causa da violência urbana”.

O Conselho

A criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social está prevista no Sistema Único de Segurança, sancionado em junho, por meio da Lei 13.675, por Temer. A verba do conselho sairá da arrecadação das loterias.

O Conselho será integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão propor diretrizes para prevenir e conter a violência e a criminalidade. Ao todo, serão até 40 conselheiros. Para ocupar esses assentos, cerca de 25 instituições terão representantes, entre elas a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Nacional, além do Ministério da Segurança Pública. Os titulares destes órgãos os representarão nos assentos a ela destinados.

Também fazem parte do conselho, e terão seus representates definidos, a Casa Civil da Presidência da República, ministérios da Defesa e do Planejamento, Ministério Público, polícias Civil e Militar e secretarias de Segurança Pública dos estados. Representantes de entidades de profissionais de segurança pública e pessoas com notórios conhecimentos no setor participam do conselho como membros da sociedade civil.

O MSP será o gestor do conselho, com a função de orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Susp, além de promover ações como apoiar programas para aparelhar e modernizar os órgãos de segurança, promover a qualificação profissional, coordenar atividades de inteligência na área e desenvolver a doutrina de inteligência policial.