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CNPCP divulga consulta pública do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Publicado em
24/09/2019 17h15
Atualizado em
04/11/2022 09h41
CNPCP
Brasília,024/09/2019 - Nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) abre a consulta pública sobre o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que fixa as diretrizes para essa política, em atendimento ao contido no artigo 64, incisos I e II da Lei nº 7.210, de 11 de julho e 1994 (Lei de Execução Penal).
O envio das contribuições referente à consulta pública podem ser encaminhadas para: rafael.sousa@mj.gov.br. A Consulta e o prazo para envio das propostas ficarão disponíveis até o dia 10 de outubro de 2019.
Para acessar o documento, clique aqui.
Serviço de Comunicação Social do Depen