É um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

I  - atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do  Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Pedidos via internet devem ser realizados através do Serviço de Informação ao Cidadão: Fala.BR.
2. É possível enviar o pedido via correios: basta preencher o Formulário de Acesso à Informação e remeter ao endereço da Ouvidoria da SENAPPEN.
3. Para atendimento presencial, basta realizar o agendamento prévio junto à Ouvidoria da SENAPPEN e apresentar o Formulário de Acesso à Informação devidamente preenchido na data e horário agendados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do sistema, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU).