Perguntas Frequentes - SIC

Publicado em 28/09/2023 16h58 Atualizado em 29/09/2023 14h05

- O que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (Fala.BR/Acesso à Informação)?
  É um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.
- Quem pode ter acesso à informação?
  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Quais os objetivos da Rede SIC?
  I - atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;
  
  II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  
  III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
  
  IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Como fazer o pedido de informação?
  1. Pedidos via internet devem ser realizados através do Serviço de Informação ao Cidadão: Fala.BR.
  2. É possível enviar o pedido via correios: basta preencher o Formulário de Acesso à Informação e remeter ao endereço da Ouvidoria da SENAPPEN.
  3. Para atendimento presencial, basta realizar o agendamento prévio junto à Ouvidoria da SENAPPEN e apresentar o Formulário de Acesso à Informação devidamente preenchido na data e horário agendados.
- O pedido de acesso à informação deverá conter:
  1. Nome do requerente;
  2. Número de documento de identificação válido;
  3. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
  4. Endereço fixo ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- O que acontece com minha manifestação após o registro no Fala.BR/Acesso à Informação?
  Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-la.
  
  A ouvidoria poderá responder sua manifestação; solicitar que você a complemente; prestar orientações; encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o andamento adotado.
- Quem é o responsável pela gestão e manutenção da plataforma Fala.BR?
  A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do sistema, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU).