Plano de Contratações Anual (PCA)
O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, dispõe sobre o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Os órgãos devem elaborar e publicar o Plano de Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, automaticamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas e, em seus sítios eletrônicos, disponibilizar os links de acesso.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), como integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), mantém a governança e o planejamento das contratações disciplinados também pela Portaria MJSP nº 405/2020.
Consulte os planos a seguir:
Portal Nacional de Contratações Públicas do Governo Federal
O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP disponibiliza o planejamento das contratações.
Para consultar, basta acessar o link: Planos de Contratações Anuais Recentes.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, como órgão superior, mantém o planejamento de todos os seus órgãos subalternos, inclusive da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Portanto, dentro do PCA do MJSP é possível filtrar por UASG, utilizando os códigos do Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes, disponível logo abaixo.
Quadro demonstrativo das unidades licitantes (UASG)
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ÓRGÃO SUPERIOR 30000 | ||
|---|---|---|
| MICRO UNIDADE | ORGÃO | UASGS (Unidades Gestoras/Licitantes) |
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | ||
| 30000 | 200332 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30000 | 200325 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
| 30907 | 200333 – DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200013 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200326 – DIRETORIA EXECUTIVA | |
| 30907 | 200327 – DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIARIA | |
| 30907 | 200324 – DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | |
| 30907 | 200323 – DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | |
| 30907 | 200600 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MS | |
| 30907 | 200601 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS – PR | |
| 30907 | 200602 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO – RN | |
| 30907 | 200603 – PENITENCIARIA FEDERAL DE RONDONIA - RO | |
| 30907 | 200604 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | |