Chamamento Público 2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2022 E Nº 30/2022 | |
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| Objeto | Nº Processo: 08016.015288/2022-73 Objeto: Estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o financiamento do Programa DEPEN de Assistência às Vítimas de Crimes - ProDAV, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), subsidiando a implementação e ampliação de Centrais de Atendimento a Vítima - CAV's, no âmbito do poder executivo federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. |
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