Chamamento Público

O Chamamento Público é um processo de seleção de propostas, projetos e ações de interesse público a fim de firmar parcerias. O processo é regido pela legislação: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016: regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.