Atas de Registro de Preços e Contratos
A Ata de Registro de Preços é um instrumento vinculativo e obrigacional, ou seja, é um documento que gera a expectativa de contratação. No documento, são registrados os preços, fornecedores, condições de fornecimento e todos os órgãos participantes. Esta modalidade segue o princípio da economicidade, uma vez que diminui os custos das compras públicas na medida que aumentam as chances de empresários fornecerem mais produtos.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), na condição de órgão gerenciador, publica as Atas de Registro de Preços vigentes para que os órgãos interessados possam consultar e aderir à compra.
As instituições interessadas deverão consultar a empresa vencedora e o órgão gerenciador da Ata a fim de verificar a possibilidade de adesão.
Acesse orientações e fundamentos legais:
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023: Dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços;
- Portaria nº 405, de 20 de novembro de 2020: Institui os mecanismos de governança e determina as diretrizes e procedimentos para o planejamento e o gerenciamento de contratações públicas; e
- Manual de Gestão de Atas de Registro de Preços: Manual direcionado aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas estatais; e estados e municípios.
Os estados e municípios devem consultar os saldos das atas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASGnet. As orientações de como utilizar o sistema estão dispostas no Guia Prático SRP/SIASGnet. Caso o ente federativo não tenha acesso ao portal, basta seguir as orientações contidas no Manual de Acesso ao compras.gov.
Além disso, os levantamentos de informações acerca das Atas de Registro de Preço, pertencentes aos Órgãos da Administração Pública Federal, cujos objetos podem contribuir com a promoção do aparelhamento dos Sistemas Prisionais Estaduais e do Sistema Penitenciário Federal, bem ainda, com a manutenção da Sede desta Secretaria Nacional de Políticas Penais podem ser acessados logo abaixo.