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A Ata de Registro de Preços é um instrumento vinculativo e obrigacional, ou seja, é um documento que gera a expectativa de contratação. No documento, são registrados os preços, fornecedores, condições de fornecimento e todos os órgãos participantes. Esta modalidade segue o princípio da economicidade, uma vez que diminui os custos das compras públicas na medida que aumentam as chances de empresários fornecerem mais produtos.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), na condição de órgão gerenciador, publica as Atas de Registro de Preços vigentes para que os órgãos interessados possam consultar e aderir à compra.
As instituições interessadas deverão consultar a empresa vencedora e o órgão gerenciador da Ata a fim de verificar a possibilidade de adesão.
Acesse orientações e fundamentos legais:
Os estados e municípios devem consultar os saldos das atas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASGnet. As orientações de como utilizar o sistema estão dispostas no Guia Prático SRP/SIASGnet. Caso o ente federativo não tenha acesso ao portal, basta seguir as orientações contidas no Manual de Acesso ao compras.gov.
Além disso, logo a seguir, estão públicos os levantamentos das Atas de Registro de Preço pertencentes à SENAPPEN e aos Órgãos da Administração Pública Federal, cujos objetos podem contribuir com a promoção do aparelhamento dos Sistemas Prisionais Estaduais e do Sistema Penitenciário Federal.
Saiba como acessar as Atas de Registro de Preços da SENAPPEN no portal Contratos.gov.br.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ÓRGÃO SUPERIOR 30000 | ||
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MICRO UNIDADE | ORGÃO | UASGS (Unidades Gestoras/Licitantes) |
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | ||
30000 | 200332 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
30000 | 200325 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
30907 | 200333 – DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
30907 | 200013 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
30907 | 200326 – DIRETORIA EXECUTIVA | |
30907 | 200327 – DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIARIA | |
30907 | 200324 – DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | |
30907 | 200323 – DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | |
30907 | 200600 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MS | |
30907 | 200601 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS – PR | |
30907 | 200602 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO – RN | |
30907 | 200603 – PENITENCIARIA FEDERAL DE PORTO VELHO- RO | |
30907 | 200604 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF |