Perfis Profissional

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Principais Responsabilidades

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios específicos

• possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em Direito, Administração ou Gestão Pública, e
• Pós-graduação, preferencialmente, nas áreas de direito, gestão ou administração pública.
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes áreas:

Liderança de pessoas;

Execução orçamentária e financeira;

Gestão Prisional, e

Cidadania e Alternativas Penais.

Competências Gerenciais

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Negociação;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal, e
• Inovação e Gestão da Mudança.

 Competências Técnicas

• Governança e Gestão de Pessoas;
• Gestão de riscos e assuntos estratégicos;
• Governança estratégica e políticas públicas;
• Governança e políticas penitenciárias;
• Governança, cidadania e alternativas penais;
• Governança e Gestão Orçamentária e Financeira;
• Governança e Gestão de Recursos Logísticos;
• Governança e Gestão de Contratos;
• Comunicação Institucional;
• Conformidade e Transparência
• Planejamento de Ações;
• Percepção Tecnológica;
• Elaboração de proposições normativas e legais;
• Conhecimento em comunicação estratégica;
• Gestão de crises, inovação e mudança;
• Gestão pública;
• Políticas sociais voltadas para o ambiente prisional;
• Logística e compras públicas;
• Comunicações processuais;
• Ética e cidadania;
• Planejamento estratégico para organizações públicas, e
• Processo administrativo disciplinar.

Outros Requisitos Desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN,
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação da SENAPPEN, e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento e orçamento público.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Principais Responsabilidades

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Artigos 7 a 22 da Portaria Normativa CGU N.º 27, de 11 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional do órgão e entidade do Poder Executivo Federal;
• Art. 8º do Decreto Nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança).
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso Ido caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente aCCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive naadministração pública indireta, de qualquer ente federativo por, nomínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuaçãodo órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições docargo ou da função; ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Justiça, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em Direito;
• Especializações, preferencialmente, nas áreas voltadas para Direito Administrativo, Constitucional, Penal ou Processo Penal;
• Ser servidor de carreira da Secretaria Nacional de Políticas Penais ou integrante da carreira de Finanças e Controle.
• Experiência:
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes áreas:
• atuação em atividades de correição e disciplina;
• atuação em atividades de estudos, legislação e emissão de pareceres;
• atuação em atividades de apoio administrativo e cartorial, e
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança na SENAPPEN

Competências Gerenciais

• Habilidade para planejar;
• Liderança e Gestão de Equipes;
• Persuasão e Negociação;
• Senso de análise;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal, e
• Inovação e Gestão da Mudança.

Competências Técnicas

• Capacidade de investigar, apurar e identificar infrações funcionais;
• Capacidade de elaboração de estudos, legislação e pareceres;
• Coordenação de correição e disciplina;
• Gestão administrativa e cartorial;
• Governança e Gestão de Pessoas;
• Comunicação Institucional;
• Conformidade e Transparência
• Planejamento de Ações;
• Percepção Tecnológica, e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros requisitos desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento jurídico;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação da SENAPPEN, e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

Principais Responsabilidades

• coordenar e supervisionar as atividades de projetos; de gestão de pessoas; de licitações e contratos; de planejamento e controle de orçamento, de administração financeira; de modernização da engenharia e arquitetura prisional; de gestão patrimonial e de serviços gerais; de informação e de informática, no âmbito da SENAPPEN;
• acompanhar e subsidiar o controle de processos administrativos decorrentes de ações judiciais, que resultem em procedimentos para inclusão, exclusão ou alteração de rubricas no SIAPE e no Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE;
• elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual da SENAPPEN e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;
• acompanhar e promover a avaliação de projetos e de atividades, de maneira a considerar as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual;
• realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e de mais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
• propor ao SENAPPEN a edição de normas afetas às suas competências;
• prover e apoiar as áreas da SENAPPEN quanto às suas necessidades em equipamentos e soluções de tecnologia da informação e comunicação;
• subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais na execução de suas atividades;
• praticar, em conjunto com o SENAPPEN, atos referentes aos procedimentos licitatórios e a gestão de contratos;
• propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de gestão da SENAPPEN;
• apoiar a implantação de estabelecimentos penais, em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e prestar apoio técnico às atividades de engenharia no âmbito da SENAPPEN, e
• fornecer subsídios necessários à defesa da União em processos judiciais.

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho

O objetivo da Diretoria Executiva consiste na coordenação geral de modernização funcional e gestão estratégica. A equipe é composta por 01 (uma) coordenação de assessoria e projetos, 5 (cinco) coordenações gerais e suas respectivas estruturas.

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado, e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• possuir experiência profissional de no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: administração, ciências contábeis, gestão pública e direito.
• Especializações, preferencialmente, em gestão de pessoas, planejamento de execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, logística de recursos materiais, e
• Noção de projetos voltados para engenharia e arquitetura prisional;
• possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes áreas:

• liderança de pessoas;
• execução orçamentária e financeira;
• acompanhamento de ações judiciais;
• licitação e contratos;
• gestão de recursos logístico e material, e
• apoio técnico às demais unidades da SENAPPEN em assuntos relacionados à administração de pessoal.

Competências Gerenciais

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Negociação;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal, e
• Inovação e Gestão da Mudança

Competências Técnicas

• Governança e Gestão de Pessoas;
• Execução de atividades relacionadas às operações dos sistemas estruturantes;
• Governança e Gestão Orçamentária e Financeira;
• Governança e Gestão de Recursos Logísticos;
• Governança e Gestão de Contratos;
• Comunicação Institucional;
• Conformidade e Transparência
• Planejamento de Ações;
• Planejamento de Engenharia;
• Percepção Tecnológica;
• Promoção da Inovação e Pesquisa;
• Conhecimento de legislação de pessoal;
• Acompanhamento de ações judiciais, e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros requisitos desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação da SENAPPEN; e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento, orçamento público.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Dessa maneira, para desempenhar a função de Diretor(a) de Políticas Penitenciárias, CCE 1.15, é desejável apresentar o seguinte perfil: 

Principais Responsabilidades

• propor ao Secretário a edição de diretrizes para a gestão dos serviços penais de sua competência;
• apoiar o Secretário na implementação, acompanhamento e execução de políticas nacionais de sua competência;
• planejar, coordenar, dirigir, fiscalizar, fomentar e avaliar as atividades relativas à implantação e à gestão de serviços penais, no âmbito de sua competência, e colaborar tecnicamente e financeiramente, com os entes federativos;
• fomentar a criação e a atuação de conselhos da comunidade;
• elaborar e difundir modelos de gestão;
• desenvolver estratégias para o respeito e promoção das diversidades das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais;
• zelar pela utilização adequada de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional, por meio de monitoramento constantes da sua execução;
• articular políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de diversidades, de trabalho e renda, de assistência social e jurídica e de acesso à assistência religiosa para a promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais;
• promover políticas de cidadania, de inclusão social, de diversidades, de modernização, de aparelhamento nos Estados, no Distrito Federal e Municípios, apoiando-os financeiramente por meio de instrumentos de repasse ou doações;
• promover a articulação com os órgãos e as instituições de execução penal, para tratar das temáticas no âmbito de sua competência;
• promover articulação com as entidades e as instituições envolvidas com a política penal, para tratar das temáticas no âmbito de sua competência;
• elaborar e promover modelos de gestão relacionados à implementação da política penitenciária, inclusive a partir de difusão de metodologias e diretrizes nacionais para os serviços instituídos;
• desenvolver ações e projetos voltados à qualificação da gestão prisional, que abranjam:

1. atividades de inclusão e classificação das pessoas privadas de liberdade;
2. elaboração de planos individuais de desenvolvimento;
3. metodologias de acompanhamento e individualização da pena; e
4. metodologias de articulação intersetorial para a melhoria dos serviços penais.

• propor estudos e pesquisas relacionados às políticas penais, à gestão e intersetorialidade dos serviços penais e aos servidores penais;
• realizar estudos e pesquisas voltadas à reforma da legislação penal e processual penal;
• realizar inspeções nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional;
• implementar estratégias de modernização do sistema prisional em conjunto com as demais diretorias da SENAPPEN, com vistas à modernização e aperfeiçoamento de estruturas e à garantia de direitos.
• elaborar indicadores de qualidade e de garantia de direitos na política penal, por meio de diagnósticos e metodologias de monitoramento de gestão dos estabelecimentos de privação de liberdade;
• manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais e distritais;
• fomentar a participação dos Municípios na implantação, gestão e sustentabilidade de serviços penais;
• atender diligências dos entes federados relacionadas a repasses e instrumentos de recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
• propor estratégias para promover e assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas penitenciárias e de serviços penais;
• decidir sobre à instauração das Tomadas de Contas Especiais, após esgotamento de medidas administrativas para elidir dano ao erário e nos casos de determinação pelos órgãos de controle interno e Tribunal de Contas da União:

1. dos serviços penais, que contemplem princípios, diretrizes e metodologias, para a estrutura organizacional da administração penitenciária;
2. de rotinas, fluxos e procedimentos em estabelecimentos penais, com foco na garantia dos direitos e prestação de serviços para pessoas privadas de liberdade, e demais atores envolvidos com a política penal;
3. mediante definição de metodologias e diretrizes nacionais, relacionados à obtenção, aplicação e prestação de contas dos recursos do Funpen pelos entes da federação;

• Capacidade de liderança de equipe e Gestão de Pessoas

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho

Compete a Diretoria de Políticas Penitenciárias a direção e planejamento das atividades relativas à implantação de serviços penais, promovendo políticas públicas para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e em cumprimento de pena alternativa.

A equipe é composta por 01 (uma) divisão de projetos e inovação social, 01 (uma) coordenação de assessoria e gerenciamento, 03 (três) coordenações gerais e suas respectivas estruturas. O objetivo é disseminar boas práticas no âmbito nacional, garantindo o cumprimento da legislação vigente.

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).

1.  idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Administração ou Serviços Sociais; e
• Especializações voltadas para a administração pública, o sistema penitenciário e políticas sociais.
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes:

1. gerenciamento de políticas públicas;
2. gerenciamento em inovação e tecnologia;
3. gestão de instrumentos de repasse;
4. estudos voltados para cidadania, preferencialmente no âmbito da execução penal,
5. ter realizado ações de liderança na SENAPPEN.

Competências Gerenciais

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Negociação;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal; e
• Inovação e Gestão da Mudança.

Competências Técnicas

• Capacidade de acompanhar instrumentos de repasse;
• Capacidade de acompanhar a prestação de contas;
• Capacidade de articulação interfederativa no sistema prisional;
• Governança em estudos de políticas públicas;
• Governança e Gestão de Recursos Logísticos;
• Comunicação Institucional;
• Conformidade e Transparência;
• Planejamento de Ações;
• Promoção da Inovação e Pesquisa tecnológica, e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros Requisitos Desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação da SENAPPEN, e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento e orçamento público.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Principais Responsabilidades

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).
• Em conformidade com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para ocupar este cargo é necessário comprovar um dos critérios:

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado, e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: em Direito ou Tecnologia.
• Especializações voltadas para a área de Segurança Pública ou Tecnologia; e
• Ser, preferencialmente, servidor de carreira da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes áreas:

1. atuação em atividades de tecnologia e informação;
2. atuação em atividades de inteligência Penal;
3. atuação em atividades de contra inteligência Penal,
4. ter realizado ações de desenvolvimento de liderança na SENAPPEN.

Competências Gerenciais

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Negociação;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal; e
• Inovação e Gestão da Mudança.

Competências Técnicas

• Capacidade de obter, organizar, reunir, processar, difundir e armazenar dados e informações de inteligência e contra inteligência penitenciária;
• Conhecimento e consolidação de análises regionais;
• Acompanhamento das ações de inteligência realizadas nas penitenciárias federais;
• Elaboração de pareceres acerca de fatos e situações de interesse da atividade de inteligência;
• Capacidade de subsidiar manifestação sobre a permanência da pessoa privadade liberdade no Sistema Penitenciário Federal;
• Aptidão em gestão e administração;
• Capacidade de obtenção e analise de dados e informações sobre organizações criminosas;
• Manutenção de contatos com instituições congêneres, objetivando promover ointercâmbio de informações sobre a respectiva área de atuação;
• Governança em estudos de políticas públicas;
• Comunicação Institucional;
• Planejamento de Ações;
• Promoção da Inovação e Pesquisa tecnológica; e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros Requisitos Desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação da SENAPPEN; e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Dessa maneira, para desempenhar a função de Diretor(a) do Sistema Penitenciário Federal, CCE 1.15, é desejável apresentar o seguinte perfil:

Principais Responsabilidades

• realizar a execução penal em âmbito federal;
• coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais;
• custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas decisões judiciais;
• promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal;
• elaborar normas sobre segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento, com vistas à padronização das unidades penais federais;
• promover a articulação e a integração do Sistema Penitenciário Federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas;
• promover assistência material, jurídica, à saúde, educacional, cultural, laboral, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;
• planejar e executar as atividades de inteligência do Sistema Penitenciário Federal, em articulação com os órgãos de inteligência, em âmbito nacional e internacional;
• propor ao Secretário normas que tratem de direitos e deveres dos presos do Sistema Penitenciário Federal;
• promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal;
• coordenar as atividades da Polícia Penal Federal;
• coordenar as atividades de segurança e as operações da Secretaria;
• Coordenar a Força Penal Nacional, e
• Capacidade de liderança de equipe e Gestão de Pessoas.

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho

Compete à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coordenação, fiscalização e execução das ações voltadas à execução penal em âmbito federal e, ainda, da Força Nacional Penal. A equipe é composta por 05 (cinco)diretorias penitenciárias, 01 (uma) assessoria técnico especializado, 01 (uma) coordenação de gestão processual e administrativa, 04 (quatro) coordenações gerais e suas respectivas estruturas. O objetivo é garantir a execução da pena.

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).
• Em conformidade com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para ocupar este cargo é necessário comprovar um dos critérios:

1. idoneidade moral e reputação ilibada;
2. perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado, e
3. não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE ou FCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; preferencialmente, em uma das seguintes áreas: em Direito, Administração, Gestão Pública.
• Especializações, preferencialmente, em execução penal; segurança penal; gestão processual e administrativa, logística de recursos materiais, inteligência e contrainteligência,
• Ser, preferencialmente, servidor de carreira da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes áreas:

1. liderança de pessoas;
2. gestão de recursos logístico e material;
3. segurança penal;
4. ações de inteligência e contrainteligência;
5. gestão processual e administrativa, logística de recursos materiais,
6. ter realizado ações de liderança na SENAPPEN.

Competências Desejáveis

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Trabalho em equipe;
• Organização;
• Proatividade;
• Comprometimento;
• Inteligência Emocional;
• Capacidade de inovação;
• Automotivação;
• Foco em resultados;
• Negociação;
• Liderança;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Governança e Gestão de Recursos Logísticos;
• Comunicação Institucional;
• Conformidade e Transparência;
• Planejamento de Ações;
• Percepção Tecnológica, e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros Requisitos Desejáveis

• Experiência como Diretor(a) de Penitenciária Federal;
• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento das atividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação daSENAPPEN, e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento e orçamento público.

Clique aqui para acessar o perfil compilado.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN definiu o perfil desejável atinente aos ocupantes de CCE ou FCPE, de níveis 15 e 17, previstos na estrutura institucional, conforme Portaria MJSP Nº 542, de 27 de novembro de 2023.

Principais Responsabilidades

Critérios Gerais

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 (regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019);
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
• Art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;
• Art. 31 a 37 do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança);
• Portaria 199, de 09 de novembro de 2018 (Aprova o Regimento Interno da SENAPPEN), e
• Portaria 1.411, de 25 de novembro de 2021 (Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências).

• idoneidade moral e reputação ilibada;
• perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado, e
• não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Critérios Específicos

• Possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;
• Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;
• Possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função, ou
• Ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação e Experiência Desejáveis

• Formação acadêmica compatível com o cargo, realizada em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais; e
• Especializações nas áreas de gestão, políticas públicas, administração pública, segurança pública e criminologia, sociologia da violência e áreas afins.
• Possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em uma das seguintes:

1. Atuação em atividades de monitoramento eletrônico;
2. Atuação em atividades de avaliação de programas de alternativas penais;
3. Atuação em atividades de apoio e gestão de convênios;
4. Atuação em atividades em assistência jurídica e religiosa;
5. Atuação em atividades em assistência social e participação comunitária;
6. Atuação em atividades de educação, cultura, esporte e lazer; e
7. Ter realizado ações de desenvolvimento de liderança na Administração Pública.

Competências Gerenciais

• Liderança e Gestão de Equipes;
• Negociação;
• Resiliência;
• Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Relacionamento Interpessoal; e
• Inovação e Gestão da Mudança.

Competências Técnicas

• Capacidade de gerenciar equipes diversas, com valorização e respeito àsdiferenças e às necessidades advindas da diversidade (cultural, religiosa,de gênero, raça/cor de pele, orientação sexual e identidade de gênero,dentre outras);
• Capacidade de articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais voltados à execução de políticas penais alternativas ao cárcere e de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional;
• Conhecimento sobre contas públicas para apoio técnico e financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas na elaboração e execução de projetos de enfrentamento ao superencarceramento, de qualificação das políticas penais alternativas ao cárcere e de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, além de promoção da cidadania e garantia de direitos aos públicos das referidas políticas;
• Capacidade de desenvolver e aplicar estratégias de planejamento, de execução, de monitoramento, avaliação de processos e resultados, coleta, análise, tratamento, sistematização e proteção de dados e de análise das informações produzidas de forma transparente;
• Capacidade de articulação e apoio às Escolas Nacional e Estadual de Serviços Penais no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas à promoção da cidadania, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção à pessoa egressa do sistema prisional, justiça restaurativa, central de regulação de vagas e pautas afins;
• Capacidade de assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de promoção da cidadania, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção à pessoa egressa do sistema prisional, justiça restaurativa, central de regulação de vagas e pautas afins.
• Coordenação e apoio a ações, planos, projetos e programas que visem à promoção e execução das políticas penais alternativas ao cárcere e de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional;
• Capacidade de supervisionar e orientar a análise das propostas de financiamentos e aprovação dos projetos apresentados por Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, voltados políticas penais alternativas ao cárcere e de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional com recursos do FUNPEN;
• Capacidade de integrar e promover as políticas penais alternativas ao cárcere e de reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil;
• Governança em estudos de políticas públicas e penais;
• Governança e Gestão de Recursos Logísticos e humanos;
• Comunicação Institucional e interinstitucional;
• Conformidade e Transparência;
• Planejamento de Ações;
• Promoção da Inovação e Pesquisa tecnológica, e
• Elaboração de proposições normativas e legais.

Outros Requisitos Desejáveis

• Cursos na temática de atuação da SENAPPEN;
• Experiência em áreas meio que possam auxiliar no desenvolvimento dasatividades no setor público, bem como experiência em áreas finalísticas
• relacionadas aos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento dos programas e ações de competência da SENAPPEN;
• Conhecimento do ordenamento jurídico pertinente à atuação daSENAPPEN; e
• Conhecimento e/ou prática em atividades de planejamento e orçamento público.

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