Atos Normativos
Publicado em
26/09/2024 15h29
Atualizado em
26/09/2024 16h38
Nesta seção, será apresentado o ambiente virtual DSPACE que armazena os Atos Normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União relacionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), incluindo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
No DSPACE é possível encontrar:
- Leis,
- Decretos,
- Instruções Normativas,
- Portarias,
- Resoluções e Outros Atos Normativos, conforme Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.
