Competências

I - elaborar e acompanhar a agenda de trabalhos e viagens do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais, bem como as pautas e registros de reuniões;

II - coordenar, acompanhar e controlar os documentos e processos enviados à Secretaria;

III - preparar os despachos e controlar o expediente funcional do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais;

IV - propor a normatização de procedimentos das unidades;

V - promover a divulgação dos atos normativos do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais;

VI - orientar e coordenar as atividades concernentes às áreas de relações institucionais, comunicação social e rotina administrativa no Gabinete do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais;

VII - colaborar no relacionamento da Secretaria com órgãos e entidades governamentais;

VIII - apoiar o(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais no desempenho de suas atribuições;

IX - zelar pela correspondência, pelo cumprimento de prazos em toda a SENAPPEN e manter atualizado e organizado o arquivo do Gabinete; e

X - promover o acesso à informação e à transparência ativa na SENAPPEN, por meio de diretrizes para atendimento dos pedidos de informação.

I - atuar como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados por servidores e órgãos de administração da execução penal, sob qualquer forma ou regime;

II - protocolar, dar tratamento e responder sugestões, solicitações, reclamações e denúncias formuladas por pessoa privada de liberdade, servidor penitenciário ou por qualquer interessado, referentes a servidores, órgãos e serviços da administração da execução penal;

III - fomentar e apoiar formas de participação social no planejamento, elaboração, fiscalização e controle de propostas, políticas públicas e ações institucionais no âmbito da execução penal;

IV - fomentar e apoiar a implantação e o funcionamento de ouvidorias externas e independentes de administração da execução penal nas unidades da federação;

V - publicar relatório anual de atividades, com recomendações voltadas à plena garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e ao aprimoramento da gestão penitenciária;

VI - propor aos órgãos competentes a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso;

VII - inspecionar estabelecimentos penais e produzir relatórios para subsídio da gestão penitenciária, submetendo-os aos interessados; e

VIII - preservar o sigilo de identidade do demandante, desde que solicitado.

§ 1º A Ouvidoria expedirá normativa para disciplinar a organização, as formas de acesso e atendimento ao público, os fluxos e as rotinas diárias, bem como o tratamento de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

§ 2º A Ouvidoria contará com um Conselho Consultivo, composto por representantes da rede de participação social e controle na execução penal, com a finalidade de acompanhar, formular críticas e sugestões para o aprimoramento de seu trabalho, na forma disciplinada em ato do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais, por proposta da Ouvidoria.

I - promover a formação, capacitação, e pesquisa relativas aos serviços penais;

II - elaborar matriz curricular de formação inicial e continuada para trabalhadores dos serviços penais;

III - fomentar e apoiar, em nível estadual e distrital, capacitação inicial e continuada, graduação e pós-graduação voltadas aos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos com a execução penal;

IV - planejar e promover as atividades para a formação inicial e continuada dos servidores da SENAPPEN;

V - promover a atuação em rede das escolas de serviços penais dos Estados e do Distrito Federal, por meio de diretrizes gerais, e ações de articulação, intercâmbio e cooperação;

VI - apoiar e promover a publicação do conhecimento produzido na área de justiça criminal e política penal;

VII - manter acervo digital e físico próprio das publicações de que trata o inciso VI;

VIII - estimular a produção do conhecimento, desenvolvimento profissional e práticas inovadoras em serviços penais por meio de programas de extensão universitária, de estágios supervisionados e de intercâmbio de técnicos, discentes e docentes;

IX - coordenar e apoiar pesquisas científicas dedicadas à produção de conhecimentos em justiça criminal, políticas penais e temas correlatos;

X - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais voltados à execução de políticas de capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos na execução penal;

XI - apoiar técnica e financeiramente Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração e execução de projetos voltados à capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos na execução penal;

XII - analisar o mérito das propostas, inclusive os pedidos de alteração, e aprovar os projetos apresentados por Estados, Distrito Federal e Municípios, voltados à capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos na execução penal;

XIII - apoiar a Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse no acompanhamento da execução física dos instrumentos de repasse voltados à capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos com a execução penal;

XIV - monitorar a implementação de projetos de capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos na execução penal;

XV - analisar os dados quantitativos e qualitativos referente às ações temáticas de competência da Escola, publicados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais;

XVI - articular o intercâmbio de conhecimentos e práticas com órgãos nacionais e internacionais;

XVII - elaborar e promover modelos de gestão relacionados à capacitação dos trabalhadores que atuam nos serviços penais e outros atores envolvidos na execução penal, com a difusão de metodologias e diretrizes nacionais;

XVIII - desenvolver e aplicar estratégias de monitoramento e avaliação de processos e resultados, baseados em indicadores;

XIX - assegurar a perspectiva de valorização e promoção das diversidades nas políticas desenvolvidas pela Escola;

XX - assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação nas políticas desenvolvidas pela Escola; e

XXI - analisar, elaborar e opinar sobre propostas, projetos e demais atos de natureza normativa sobre a sua área de competência.

I - planejar, elaborar, propor e acompanhar as políticas e diretrizes na área de Gestão de Pessoas;

II - planejar e executar o processo referente a concursos públicos;

III - promover, juntamente com as Unidades Administrativas, a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

IV - articular-se junto a organismos públicos e privados para a realização de estudos, pesquisas, troca de informações, bem como elaboração de projetos especiais, compatíveis com o planejamento estratégico da Instituição, para a sua área de atuação;

V - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade para subsidiar o planejamento institucional;

VI - participar do planejamento e da avaliação de planos, projetos, programas e pesquisas na área de gestão de pessoas;

VII - gerenciar as atividades realizadas pelas unidades subordinadas promovendo a articulação e integração dessas aos planos e diretrizes estratégicos estabelecidos pela Instituição;

VIII - coordenar a elaboração e a execução de plano anual de capacitação;

IX - realizar estudos e pesquisas exploratórios visando a aperfeiçoar sistemas e métodos de trabalho da Coordenação e a implementação de gestão estratégica de pessoas, promovendo a qualidade de vida no trabalho;

X - orientar a instrução de processos e subsidiar o fornecimento de informações para abertura de tomada de contas, ressarcimento de valores e inscrição na dívida ativa, de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário em sua área de atuação;

XI - coordenar e acompanhar as atividades de administração de pessoal, de remuneração, de cargos, salários e de desenvolvimento de pessoas;

XII - prestar apoio técnico às demais unidades da SENAPPEN em assuntos relacionados à administração de pessoal;

XIII - acompanhar as normas e jurisprudência exaradas pelo órgão central e pelos órgãos de controle acerca do regime próprio de previdência do servidor público, e normas subsidiárias;

XIV - acompanhar o cumprimento das decisões judiciais, administrativas, do Tribunal de Contas da União e orientações oriundas da Auditoria Interna, pertinentes à gestão de pessoas; e

XV - garantir a utilização gerencial dos dados e informações da área de pessoal.

I - supervisionar e controlar as atividades relacionadas à aquisição, ao recebimento, ao registro e ao cadastramento de bens e materiais da SENAPPEN, observadas as normas e procedimentos do Sistema de Patrimônio da União;

II - classificar, registrar, cadastrar e tombar os bens e materiais permanentes;

III - efetuar o controle referente à incorporação, distribuição, alienação, cessão, baixa, transferência e ao remanejamento dos bens materiais;

IV - avaliar bens patrimoniais para incorporação, indenização, permuta, cessão, doação ou alienação;

V - inventariar periodicamente os bens patrimoniais e manter sob guarda os termos de responsabilidade, atualizados e assinados;

VI - gerir o sistema de administração patrimonial, manter controle físico e financeiro, e emitir relatórios de incorporação e de baixas patrimoniais;

VII - registrar ocorrências de danos e extravios, bem como instruir os processos relativos ao desfazimento e ao desaparecimento de bens móveis;

VIII - promover a manutenção, conservação e recuperação de máquinas e móveis no âmbito de sua competência;

IX - assessorar e efetuar os trabalhos da comissão anual de inventário;

X - receber, conferir, aceitar, atestar o recebimento, registrar a entrada, classificar, armazenar, e distribuir os materiais de consumo;

XI - manter, controlar e apresentar mensalmente demonstrativo contábil dos materiais adquiridos, fornecidos, e em estoque;

XII - apropriar, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as despesas relativas à aquisição de material de consumo;

XIII - zelar para que os materiais existentes em estoque estejam armazenados de forma adequada e em local apropriado;

XIV - analisar e propor a alienação, doação ou cessão de material inservível ou fora de uso;

XV - organizar e manter atualizada a coleção de catálogos e especificações técnicas de materiais e serviços;

XVI - coordenar, orientar, controlar, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas com obras, instalações hidráulicas, esquadrias em geral, manutenção predial, elevadores, transporte, ar condicionado, vigilância, copa, limpeza, jardinagem, serralheria, fornecimento e consumo de energia elétrica e de água, recolhimento de esgoto e outros serviços gerais necessários;

XVII - planejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar e orientar, no âmbito da SENAPPEN, as atividades de conservação e manutenção dos edifícios e suas instalações prediais, compreendendo instalações elétricas, hidráulicas, esquadrias em geral, alarme, detecção e combate a incêndio, elevadores, ar condicionado e outros serviços afins;

XVIII - elaborar, desenvolver e executar estudos, análises de riscos e impactos com vistas a subsidiar aquisições e contratações relativas a serviços gerais;

XIX - elaborar projeto básico e termo de referência relativos à aquisição de materiais e contratação de serviços gerais;

XX - executar a classificação, registro, cadastro e tombamento dos bens permanentes;

XXI - executar a avaliação de bens patrimoniais para incorporação, indenização, permuta, cessão, doação ou alienação;

XXII - executar o inventário periódico dos bens patrimoniais e manter sob guarda os termos de responsabilidade, atualizados e assinados;

XXIII- operar o sistema de administração patrimonial, mantendo controle físico e financeiro, bem como emitir relatórios de incorporação e de baixas patrimoniais;

XXIV - instruir ocorrências de danos e extravios, bem como instruir os processos relativos ao desfazimento e ao desaparecimento de bens móveis;

XXV - executar o controle referente à incorporação, distribuição, alienação, cessão, baixa, transferência e ao remanejamento dos bens materiais;

XXVI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da sede da SENAPPEN;

XXVII - controlar e fiscalizar a utilização das áreas comuns da sede da SENAPPEN e autorizar o acesso às suas instalações;

XXVIII - supervisionar o controle de acesso de pessoas às dependências da SENAPPEN, bem como eventuais tentativas de fraude e desrespeito aos mecanismos de controle;

XXIX- controlar e fiscalizar o serviço de recepção e prestação de informações ao público externo, bem como o fluxo de entrada, circulação e saída de pessoas nas dependências da SENAPPEN;

XXX - supervisionar o credenciamento dos visitantes e o seu encaminhamento aos setores desejados, no horário de funcionamento ou fora dele, do órgão;

XXXI - controlar a entrada e a saída de bens permanente ou de consumo;

XXXII - supervisionar e controlar o registro da entrada e saída de bens patrimoniais;

XXXIII - controlar o fluxo de entrada e saída de veículos nas dependências da SENAPPEN, bem como a distribuição de vagas nas garagens;

XXXIV - supervisionar a execução das atividades de vigilância interna e externa dos edifícios, bem como controlar a circulação de pessoas nas dependências da SENAPPEN, nos dias úteis; e

XXXV -supervisionar a execução e o controle das atividades de segurança nas áreas externas adjacentes à SENAPPEN e nas áreas classificadas como sensíveis ou restritas.

I - coordenar, supervisionar, orientar as atividades de gestão contratos existentes na Diretoria Executiva;

II - verificar a regularidade dos instrumentos contratuais firmados no âmbito da SENAPPEN;

III - analisar a aplicação de sanções a fornecedores e prestadores de serviço, e a execução de garantias contratuais;

IV - emitir atestado de capacidade técnica;

V - analisar as notas técnicas sobre reajuste de preços, repactuação, reequilíbrio econômico financeiro e quaisquer outras propostas de alteração contratual;

VI - coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades de licitação, bem como realizar a conferência do correto enquadramento das licitações;

VII - definir se as aquisições de bens e serviços são inexigíveis, ou dispensáveis, ou qual a modalidade e, consequentemente, o tipo da licitação;

VIII - prestar apoio, supervisionar e orientar a comissão de licitação e o pregoeiro em suas atividades;

IX - gerenciar o andamento processual das atividades relacionadas ao procedimento licitatório e à gestão de contratos;

X - dar publicidade a todos os atos relacionados a licitações e contratos;

XI - elaborar termos de referência para aquisição de bens ou serviços relacionados a sua área de atuação; e

XII - elaborar os atos administrativos relacionados à Coordenação de Licitações e Contratos.

I - coordenar as atividades relacionadas à elaboração, análise e encaminhamento das propostas orçamentárias anuais, bem como das reformulações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

II - promover, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira das ações orçamentárias;

III - avaliar as solicitações de disponibilidade orçamentária;

IV - apoiar as atividades de planejamento da SENAPPEN;

V - fornecer informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

VI - apoiar a SENAPPEN em questões orçamentárias e financeiras relacionadas ao desenvolvimento e à elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais; e

VII - auxiliar na elaboração de relatórios de prestação de conas e demais documentos de controle.

I - apoiar, tecnicamente, Estados e Distrito Federal em matéria técnica e em projetos que tenham foco no construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais;

II - realizar estudos sobre aprimoramento tecnológico em prol da melhoria de estabelecimentos prisionais;

III - articular-se, em nível técnico, com órgãos e entidades governamentais, inclusive em nível de cooperação técnica, para elaboração de estudos e projetos que tenham foco na geração e qualificação de vagas dos estabelecimentos prisionais;

IV - realizar supervisão e monitoramento de repasses nas modalidades voluntária e obrigatória, no âmbito de sua área de atuação; e

V - desenvolver projetos referência ou padrão de arquitetura e engenharia de estabelecimentos prisionais.

I - desenvolver e coordenar políticas públicas com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais;

II - atuar na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e qualificação da rede de serviços de atendimento de pessoas em situação de alternativas penais, monitoração eletrônica e egressas do sistema prisional;

III - promover o enfoque restaurativo, observando as reais necessidades das vítimas, nas práticas de alternativas penais;

IV - desenvolver modelo de gestão e dar apoio e suporte técnico para a execução e aprimoramento metodológico dos serviços de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção às pessoas egressas do sistema prisional;

V - incentivar a articulação interinstitucional dos órgãos e atores responsáveis pelas políticas voltadas para o desencarceramento;

VI - promover a ampliação e qualificação da rede de serviços da política de alternativas penais, monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional;

VII - fomentar o controle e a participação social nas políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção as pessoas egressas do sistema prisional;

VIII - promover ações e campanhas de comunicação social voltadas ao fortalecimento das alternativas penais e enfrentamento à cultura do encarceramento;

IX - subsidiar a articulação entre os órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil voltada à promoção de políticas de alternativa penal, monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional;

X - aprimorar a gestão e a publicização de dados e informações sobre as políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção as pessoas egressas do sistema prisional;

XI - supervisionar e orientar a análise das propostas de financiamentos de projetos voltados às políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção as pessoas egressas do sistema prisional, a serem implementados em Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil com recursos do FUNPEN; e

XII- fomentar pesquisas e estudos sobre a implementação e impactos alcançados pelas políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional no País.

I - gerenciar a análise, formalização, celebração, instrução e acompanhamento dos instrumentos de repasse, das propostas aprovadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e a prestação de contas dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil;

II - gerenciar à análise, formalização, celebração, instrução e acompanhamento dos instrumentos vigentes;

III - gerenciar a instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas Especial;

IV - acompanhar, com apoio das coordenações-gerais da Diretoria de Políticas Penitenciárias, a fiel aplicação dos recursos repassados por intermédio dos instrumentos de repasse celebrados;

V - gerenciar banco de dados para o registro de repasses realizados na modalidade fundo a fundo e dos instrumentos de repasse celebrados com recursos do FUNPEN;

VI - assistir tecnicamente os destinatários dos recursos e parceiros, no que diz respeito à celebração de instrumentos, execução, prestação de contas e tomada de contas especial, sempre que cabível;

VII - subsidiar e orientar os entes federados na utilização de modelos de gestão relacionados à obtenção, aplicação e prestação de contas de recursos do FUNPEN, com a difusão de metodologias e diretrizes nacionais;

VIII - desenvolver e aplicar estratégias de monitoramento e avaliação de processos e resultados, baseados em indicadores;

IX - analisar os dados quantitativos e qualitativos referente às ações temáticas de sua competência, publicados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais;

X - subsidiar e apoiar a Escola Nacional de Serviços Penais no desenvolvimento de suas competências em matérias relacionadas à gestão de instrumentos de repasse;

XI - assegurar, no desenvolvimento de suas competências, a perspectiva de valorização e promoção das diversidades; e

XII - propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das atividades de sua responsabilidade

I - orientar, coordenar e promover estratégias, planos e pesquisas visando à modernização do aparelhamento e melhorias estruturais do sistema prisional, garantindo o aumento de vagas em estabelecimentos penais, com melhores condições para o tratamento penal e humanização da pena;

II - articular-se com órgãos e entidades federais e estaduais e civil voltados a execução de políticas, elaboração de estudos e pesquisas que visem à estruturação e aparelhamento dos estabelecimentos penais;

III - apoiar técnica e financeiramente Estados e Distrito Federal na elaboração de projetos de construção, ampliação, reforma, aparelhamento e adequação de estabelecimentos penais;

IV - articular o intercâmbio de conhecimento e práticas com órgãos nacionais e internacionais correlatos ao tema;

V - aplicar estratégias de monitoramento e avaliação de processos e resultados, baseados em indicadores;

VI - elaborar diretrizes para a política de tecnologia da informação e comunicação do sistema prisional;

VII - planejar, implantar, manter e administrar as atividades de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SENAPPEN; e

VIII - elaborar relatório anual referente às suas atividades.

Regimento interno em fase de atualização.

Regimento interno em fase de atualização.

I - planejar, coordenar e orientar a execução de ações voltadas às assistências material, jurídica, educacional, social, religiosa, laboral, cultural, esportiva e à saúde das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário Federal;

II - elaborar propostas e atos administrativos de natureza regulamentar sobre:

a) ações e projetos institucionais sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

b) ações e projetos voltados à qualificação da gestão prisional no âmbito do Sistema Penitenciário Federal;

c) diretrizes de atuação nas políticas transversais;

d) planos individuais de desenvolvimento, as metodologias de acompanhamento e individualização da pena e as metodologias de articulação intersetorial;

e) relatório anual referente às suas atividades, o qual deverá ser submetido à apreciação e validação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, sob o fito de subsidiar o Relatório Anual das Atividades da SENAPPEN;

f) manuais, protocolos e fluxogramas de alinhamento das atividades de assistência penitenciária, com apoio das demais Coordenações do Sistema Penitenciário Federal;

g) termos de cooperações técnica, acordos, convênios ou outros instrumentos de parceria com órgão da administração pública e entidades privadas;

h) ações de cunho pedagógico voltadas à formação continuada dos servidores investidos nas carreiras de Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e de Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, visando ao fortalecimento do tratamento penitenciário e avanço interdisciplinar das áreas; e

i) normativos, protocolos, fluxogramas e coletas de dados sobre o perfil, para melhoramento dos serviços de atenção à pessoa privada de liberdade.

III - realizar inspeções ordinárias e extraordinárias em assuntos de sua competência nas penitenciárias federais;

IV - assessorar a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal na elaboração do plano anual relacionado às assistências penitenciárias nos estabelecimentos penais federais;

V- organizar e compilar os relatórios mensais sobre as atividades realizadas pelos Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e de Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal nas Penitenciárias Federais.

Regimento interno em fase de atualização.

I - implementar os procedimentos administrativos concernentes às ações de inclusão, classificação, remoção de presos nas penitenciárias federais e segurança nas penitenciárias federais;

II - supervisionar as diligências para os sistemas penitenciários estaduais e distrital, no Poder Judiciário, Ministério Público e nos organismos policiais para obtenção de documentos relativos aos presos recebidos pelo Sistema Penitenciário Federal;

III - coordenar escoltas e remoções de pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário Federal;

IV - propor as diretrizes para a classificação das pessoas privadas de liberdade no momento de sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal;

V - elaborar e encaminhar à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal e ao Diretor-Geral relatório mensal indicando os pedidos de inclusões e remoções, dentro do Sistema Penitenciário Federal e para o Estado de origem, o quantitativo de pessoas privadas de liberdade em cada penitenciária federal e os pareceres elaborados;

VI - manter controle, por meio de sistema de gerenciamento, banco de dados informatizado, concernente à população carcerária do Sistema Penitenciário Federal;

VII - compatibilizar a garantia de ambientes seguros e a prestação de serviços penais com o efetivo disponível de agentes penitenciários federais, técnicos de apoio à assistência penitenciária e especialistas em assistência penitenciária, elaborando propostas de atualização e adequação dos manuais de procedimentos;

VIII - propor diretrizes para a organização da segurança nas penitenciárias e fornecer apoio nas movimentações de presos do Sistema Penitenciário Federal;

IX - elaborar relatório anual referente às suas atividades, o qual deverá ser submetido à apreciação e validação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, sob o fito de subsidiar o Relatório Anual das Atividades da SENAPPEN;

X - organizar o planejamento de procedimentos e rotinas de segurança das penitenciárias federais, analisando as solicitações propostas pelas divisões de segurança das unidades federais; e

XI - elaborar e propor ao Secretário Nacional de Políticas Penais os planos de segurança orgânica.

I - coordenar e articular a integração do Sistema Penitenciário Federal com os demais órgãos e entidades componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN e a atividade com os órgãos de Inteligência, promovendo intercâmbio de informações e ações integradas;

II - planejar, coordenar e executar ações específicas de contra inteligência;

III - acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência penitenciária, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, propondo medidas para aprimorá-las;

IV - processar os dados, as informações e os conhecimentos decorrentes das atividades de contra inteligência e inteligência penitenciária no âmbito do Sistema Penitenciário Federal;

V - elaborar e submeter à apreciação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal e do(a) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais os planos de inteligência penitenciária para o Sistema Penitenciário Federal;

VI - acompanhar as atividades de inteligência penitenciária realizadas pelas áreas de inteligência das Penitenciárias Federais;

VII -solicitar dados e informações de interesse do Sistema Penitenciário Federal de atividade de inteligência penitenciária;

VIII - manifestar-se no processo de inclusão no Sistema Penitenciário Federal, opinando sobre a penitenciária federal adequada a cada caso;

IX - assessorar o gabinete da SENAPPEN e a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal em assuntos relativos ao gerenciamento de crises;

X - encaminhar ao(à) Secretário(a) Nacional de Políticas Penais relatório mensal sobre eventos da atividade de inteligência;

XI - manifestar-se sobre a permanência da pessoa privada de liberdade no Sistema Penitenciário Federal;

XII - elaborar relatório anual referente às suas atividades, o qual deverá ser submetido à apreciação e validação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, sob o fito de subsidiar o Relatório Anual das Atividades da SENAPPEN;

XIII - assessorar a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal em assuntos de planejamento, gestão e inteligência estratégica, análise de riscos e construção de cenários prospectivos;

XIV -sugerir à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal movimentações internas de pessoas privadas de liberdade entre as Penitenciárias Federais; e

XV - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança da SENAPPEN.

I - custodiar presos, condenados ou provisórios, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas decisões judiciais;

II - adotar as medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento das penitenciárias federais;

III - supervisionar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação das disposições da Lei de Execução Penal e do Regulamento Penitenciário Federal;

IV - prover a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal com informações sobre situações que ameacem a disciplina e a segurança das penitenciárias federais;

V - dirigir, coordenar e executar atos relativos à gestão de pessoas que afetem exclusivamente a organização do pessoal e do funcionamento das penitenciárias federais;

VI - dirigir, avaliar e prestar apoio administrativo e operacional às áreas de inteligência, núcleos jurídicos e comissões de procedimentos disciplinares de interno em atuação nas penitenciárias federais bem como apoio administrativo e operacional às comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em curso;

VII - articular parcerias com órgãos civis e militares, objetivando atender as necessidades operacionais e de emergência das penitenciárias federais;

VIII -- presidir a comissão técnica de classificação; e

IX - coordenar gestão de processos vinculados à área administrativa.

I - custodiar presos, condenados ou provisórios, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas decisões judiciais;

II - adotar as medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento das penitenciárias federais;

III - supervisionar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação das disposições da Lei de Execução Penal e do Regulamento Penitenciário Federal;

IV - prover a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal com informações sobre situações que ameacem a disciplina e a segurança das penitenciárias federais;

V - dirigir, coordenar e executar atos relativos à gestão de pessoas que afetem exclusivamente a organização do pessoal e do funcionamento das penitenciárias federais;

VI - dirigir, avaliar e prestar apoio administrativo e operacional às áreas de inteligência, núcleos jurídicos e comissões de procedimentos disciplinares de interno em atuação nas penitenciárias federais bem como apoio administrativo e operacional às comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em curso;

VII - articular parcerias com órgãos civis e militares, objetivando atender as necessidades operacionais e de emergência das penitenciárias federais;

VIII -- presidir a comissão técnica de classificação; e

IX - coordenar gestão de processos vinculados à área administrativa.

I - custodiar presos, condenados ou provisórios, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas decisões judiciais;

II - adotar as medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento das penitenciárias federais;

III - supervisionar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação das disposições da Lei de Execução Penal e do Regulamento Penitenciário Federal;

IV - prover a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal com informações sobre situações que ameacem a disciplina e a segurança das penitenciárias federais;

V - dirigir, coordenar e executar atos relativos à gestão de pessoas que afetem exclusivamente a organização do pessoal e do funcionamento das penitenciárias federais;

VI - dirigir, avaliar e prestar apoio administrativo e operacional às áreas de inteligência, núcleos jurídicos e comissões de procedimentos disciplinares de interno em atuação nas penitenciárias federais bem como apoio administrativo e operacional às comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em curso;

VII - articular parcerias com órgãos civis e militares, objetivando atender as necessidades operacionais e de emergência das penitenciárias federais;

VIII -- presidir a comissão técnica de classificação; e

IX - coordenar gestão de processos vinculados à área administrativa.

I - custodiar presos, condenados ou provisórios, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas decisões judiciais;

II - adotar as medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento das penitenciárias federais;

III - supervisionar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação das disposições da Lei de Execução Penal e do Regulamento Penitenciário Federal;

IV - prover a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal com informações sobre situações que ameacem a disciplina e a segurança das penitenciárias federais;

V - dirigir, coordenar e executar atos relativos à gestão de pessoas que afetem exclusivamente a organização do pessoal e do funcionamento das penitenciárias federais;

VI - dirigir, avaliar e prestar apoio administrativo e operacional às áreas de inteligência, núcleos jurídicos e comissões de procedimentos disciplinares de interno em atuação nas penitenciárias federais bem como apoio administrativo e operacional às comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em curso;

VII - articular parcerias com órgãos civis e militares, objetivando atender as necessidades operacionais e de emergência das penitenciárias federais;

VIII -- presidir a comissão técnica de classificação; e

IX - coordenar gestão de processos vinculados à área administrativa.

I - custodiar presos, condenados ou provisórios, zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas decisões judiciais;

II - adotar as medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento das penitenciárias federais;

III - supervisionar, no âmbito de suas atribuições, a aplicação das disposições da Lei de Execução Penal e do Regulamento Penitenciário Federal;

IV - prover a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal com informações sobre situações que ameacem a disciplina e a segurança das penitenciárias federais;

V - dirigir, coordenar e executar atos relativos à gestão de pessoas que afetem exclusivamente a organização do pessoal e do funcionamento das penitenciárias federais;

VI - dirigir, avaliar e prestar apoio administrativo e operacional às áreas de inteligência, núcleos jurídicos e comissões de procedimentos disciplinares de interno em atuação nas penitenciárias federais bem como apoio administrativo e operacional às comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em curso;

VII - articular parcerias com órgãos civis e militares, objetivando atender as necessidades operacionais e de emergência das penitenciárias federais;

VIII -- presidir a comissão técnica de classificação; e

IX - coordenar gestão de processos vinculados à área administrativa.