Acordo de Cooperação Técnica nº 9 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
21/05/2024 18h37
Atualizado em
21/05/2024 18h44
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23580509 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h38 |
| SEI_MJ - 23578411 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 21/05/2024 18h38 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 21/05/2024 18h44 |