Acordo de Cooperação Técnica nº 4 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
22/05/2024 15h16
Atualizado em
22/05/2024 15h17
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_MJ - 23533590 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h17 |
| SEI_MJ - 23533662 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 22/05/2024 15h17 |
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 22/05/2024 15h16 |