Acordo de Cooperação Técnica nº 3 de 2023
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.
Publicado em
22/05/2024 16h24
Atualizado em
22/05/2024 16h36
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Extrato de Acordo de Cooperação no D.O.U | Link | 22/05/2024 16h36 |
| SEI_MJ - 23523465 - Plano de Trabalho.pdf | Arquivo | 22/05/2024 16h36 |
| SEI_MJ - 23523461 - Acordo de Cooperação Técnica.pdf | Arquivo | 22/05/2024 16h36 |